norma nº 201/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR 201/2023,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e dá outras providências.”
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de agente operacional, em provimento
efetivo mediante concurso público, com carga horária semanal de 40 horas, cujos
vencimentos, requisitos para investidura e atribuições são os constantes do anexo I,
que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaií,
Em 13 de dezembro de 2023.
aça Da Cruz
unicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí,
na data supra.
ina Carniato
ria Municipal
ANEXO 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 201/2023
REFERÊNCIA | CARGA a
OMENCLATURA | PROVIMENTO VENCIMENTOS | HORÁRIA VAGAS NEeureinios , REIS oe.
Agente Efetivo VI 40 horas | 20 Ensino Atribuições gerais:
Operacional semanais médio Exercer serviços gerais manuais e de
apoio operacional, administrativo,
executando tarefas rotineiras
manuais e burocráticas, podendo ser
destinado como apoio operacional
para todos os setores da
Administração.
Atribuições especificas:
Serviços gerais em construções,
pavimentações e drenagens
executadas pela prefeitura, com
emprego de ferramentas manuais
apropriadas;
Reparar ferramentas manuais,
utilizando-se de equipamentos e
técnicas apropriadas para devolver a
forma e as caracteristicas originais;
Auxiliar no preparo de argamassa e
na confecção de peças em concreto;
Retirar pisos em concreto e preparo
do solo para edificações e reformas;
Auxiliar o artífice em todos os serviços
que se façam necessários para sua
perfeita execução;
Preparar o asfalto e o local a ser
pavimentado, nivelando o solo e
recobrindo-o com camadas de pó
pedra, pedrisco e piche, :
0S-1000/EZL'ELT'9 IdND
S90)J3JU0) Sp [EJIdB)
IVNODVI IA OIdIIINNIA
4
4
Realizar a limpeza de veículos
automotores, limpar peças que serão
reutilizadas, auxiliar nas trocas de
peças sob a orientação do mecânico
de manutenção;
Realizar operações de carga e
descargas de veiculos, colocando os
materiais e equipamentos nos locais
indicados;
Auxiliar a realização de instalação e
manutenção das redes elétricas de
edifícios públicos, sob a orientação do
eletricista;
Auxiliar na preparação das paredes
para receberem tinta;
Realizar serviços de pintura;
Executar reparos, soldagem em peças
de máquina, portões, arquibancadas,
cadeiras, e outros serviços especificos
que se façam necessários;
Preparar o solo com areia ou terra,
nivelando-o e colocando
paralelepipedos ou blocos de concreto
nas vias e logradouros públicos;
Abastecer os veículos, anotando a
quantidade de litros, quilometragem,
placas do veículo e condutor, segundo
as determinações e normas da
administração;
Controlar as quantidades de gêneros
alimentícios recebidos dos órgãos
governamentais de outras esferas, da
Administração Municipal e
entidades privadas, | 5
0S-TO00/EZL'EZT'9P AND
Sa0)dajuO) sep jajde)
JVN9VI ad OIdIDINNI
de serviços manuais e operacionais
Auxiliar no preparo do cardápio diário
a ser servido às crianças, alunos e
outros beneficiários;
Controlar as quantidades de refeições
servidas, através de registros e
mapas de controles para eventual
prestação de contas, ou cálculos
estatísticos;
Manter o refeitório sempre limpo e
asseado, oferecendo assim as
melhores condições de higiene e uso
do local;
Observar as crianças e alunos durante
as refeições, auxiliando-os quando
necessário; Auxiliar no preparo das
refeições, lavando, descascando e
cortando os alimentos, de acordo com
orientação superior, para atender ao
programa alimentar estabelecido e as
regras básicas de higiene ao lidar com.
os alimentos;
Inspecionar os próprios municipais
verificando as necessidades de
limpeza e reparos, solicitando
providências para sua manutenção;
Zelar pela higiene e manutenção das
instalações, realizando o trabalho de
limpeza e remoção de resíduos,
mantendo o local em condições
adequadas de utilização; praticar
todos os atos que envolvam execução
de execução, tais como serviços de
manutenção geral que
necessitem de | conhecim
62
0S-T000/EZL'EZT'9% IdND
juo) sep jedeo
IVNDVI JA OIdISINNIA
sagõa.
especializados, solicitando técnicos
quando necessário;
Controlar os materiais e
equipamentos colocados à disposição,
bem como requisitá-los quando
necessário;
Acompanhar os serviços gerais,
provendo materiais, manutenção dos
equipamentos e ferramentas;
Auxiliar os motoristas na verificação
diária e periódica dos itens para a
conservação e manutenção dos
veículos;
Auxiliar administrativamente e
operacionalmente quando necessário,
. = o
os chefes de serviços de manutenção o '
de praças, parques, jardins e oficinas a e.
quanto aos serviços a serem ERA
executados; 8 o
Acompanhar a frequência dos 5 3
servidores para repassar as E Es
informações ao Departamento de E) 3,
Recursos Humanos, para (o) & (3)
fechamento mensal da folha de a
pagamento; Ig)
Comunicar às chefias as dificuldades
e problemas encontrados na
execução dos serviços que
necessitem de parecer técnico Redigir
relatórios, ofícios, memorandos e
demais documentos relativos a sua
área de atuação;
Operar equipamentos e sistemas de
informática e outros, quando
autorizado e necessário ao exercici
de suas atividades, - M
IVNOVI Jd OIdIVINNIA
4“
organizados, limpos e conservados os
materiais, máquinas, equipamentos e
local de trabalho,. que estão sob sua:
responsabilidade;
Atuar como apoio operacional no
setor dos esportes, lazer e cultura,
praticando serviços gerais e
administrativos, executando tarefas
sob orientação do chefe imediato, tais
como serviços manuais de limpeza,
roçamento, pintura, carregamento e
descarregamento de materiais,
transporte de equipamentos, serviços
de apoio administrativo, escrituração,
registro de documentos, apoio nas
práticas desportivas,
acompanhamento de eventos, efetuar
reparos - e manutenções, enfim
praticar todos «os atos de apoio
operacional.
a Executar outras atividades
correlatas.
0S-T000/EZL'ETT'9 IdND
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