norma nº 202/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 202/2023,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo
financeiro na forma de Cesta Natalina aos servidores públicos
municipais relativo ao exercício de 2023 e dá outras
providências”.
Éder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder-incentivo financeiro
na forma de Cesta Natalina aos servidores públicos municipais relativo ao exercício de 2023,
que corresponderá ao valor mensal atualmente repassado a título de vale alimentação.
81º -Para fins de operacionalização do pagamento adotar-se-á a mesma
sistemática utilizada perante a empresa já responsável pelo vale alimentação, promovendo-se
os competentes aditivos se o caso.
82º -Incluem-se na previsão os servidores do Poder Executivo Municipal, os
profissionais do magistério e os agentes comunitários de saúde e combate às endemias,
excluídos os inativos e pensionistas. 3
83º -Ficam excluídos do presente Projeto de Lei os servidores integrantes do
quadro do Poder Legislativo, que se regem por lei própria de iniciativa exclusiva.
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 13 de dezembro de 2023.
na Carniato
Secretária Municipal