norma nº 204/2024

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 
LEI COMPLEMENTAR 204/2024, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. 
“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento 
efetivo, fixação de atribuições e dá outras 
providências.” 
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguai, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas 
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Taguai aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Artigo 1º - Fica criado o cargo de fiscal de obras, edificações e 
posturas municipais, em provimento efetivo, com carga horária semanal de 40 horas, 
cujos vencimentos, quantidade de vagas, requisitos para investidura e atribuições 
são os constantes do anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Taguai, 
Em 14 de fevereiro de 20 
VÁ 
Kelly Cristina Carniato 
Secreta Municipal 
DO O CO O O O ins aaa ENE RE 
ANEXO I 
LEI COMPLEMENTAR 204/2024 
NOMENCLATURA | PROVIMENTO | REFERÊNCIA | CARGA | VAGAS | REQUISITOS | ATRIBUIÇÕES VENCIMENTOS | HORÁRIA 
FISCAL DE Efetivo VII 40 horas | 02 Ensino Atribuições gerais: 
OBRAS, semanais superior Observar, cumprir e fazer cumprir 
EDIFICAÇÕES E as disposições da Lei Municipal nº 
POSTURAS 352/83 DE 07 DE OUTUBRO DE 
MUNICIPAIS 1983, que Institui o Código de 
Edificações do Município de Taguaí 
e dá outras providências e aquela 
que vierem a lhe suceder; 
Observar, cumprir e fazer cumprir 
as disposições da LEI N.º 612/95 
DE 20 DE SETEMBRO DE 1995, que eg l 
dispõe sobre o Código de Posturas KSA bo 
do Municipio de Taguaíi e aquela 2 o 
que vierem a lhe suceder; » a 
NO 
Atribuições específicas: q pia 
o Fiscalizar, periodicamente, Es 
todas as obras em execução, = o 
licenciadas pela municipalidade, | SO 
verificando a obediência ao sn 
projeto e aos dispositivos legais a. 
municipais, estaduais e federais 
IVYNQVA JA OIdiVINNIA 
em vigor; 
o Exigir e anotar comunicação 
de início de urbanização de 
terrenos, edificações ou 
instalações, devidamente =] 
assinada pelo profissional 
responsável, observando se o 
mesmo é licenciado; 
. Proceder à medição dos 
recuos mínimos obrigatórios e 
| NM 
das dimensões dos 
compartimentos das edificações; 
. Exigir dos responsáveis 
pelas obras a verificação de 
alinhamento e nivelamento após 
o início das construções, “4 
encaminhando-a ao serviço de W 
topografia para verificação; 
e Exigir o projeto aprovado e 
a respectiva licença; 
. Verificar instalações com 
base na legislação vigente; 
. Notificar, lavrar autos de 
infração e embargar obras 
quando detectada a 
inobservância do projeto e 
dispositivos legais; exigir para 
obras concluídas o pedido de 
baixa, procedendo à vistoria 
final; 
e Medir a altura e largura dos 
cômodos, distâncias das divisas 
laterais, recuo do alinhamento, 
comprimento e largura das 
janelas e portas e pé direito do 
prédio; 
e Vistoriar instalações 
hidráulicas e sanitárias e 
observar, de um modo geral, se 
não foi alterado o projeto; 
. Verificar a validade de 
alvarás relativamente ao prazo 
concedido e proceder à avaliação 
aproximada do metro quadrado 
do imóvel, de acordo com o 
acabamento; 
0S-T000/EZL'EZT'9P IND 
Juos sep jegideo 
IVNOVIL Ja 4“ 
sa052a 
4“ OIdISINNIN
. Informar processos de 
renovação e transferência de 
alvará, aprovação e modificação 
de projetos, termos de 
compromisso e licenças diversas; 
º Notificar e embargar* 
construções clandestinas; 
. Vistoriar imóveis quando da 
solicitação de licença de 
funcionamento para verificação 
quanto à adaptabilidade da 
atividade requerida; 
. Providenciar a realização de 
vistorias em imóveis oriundos de 
reclamações nas ouvidorias ou 
demais requerimentos 
administrativos, relatando as 
providências adotadas; 
e Proceder ao cadastramento 
de novos processos ao Programa 
de Controle Imobiliário 
. Proceder a atualização 
cadastral do requerente ao 
Programa de Controle 
Imobiliário; 
. Realizar vistorias e demais 
diligências solicitadas através de 
secretarias municipais e 
autarquias e demais órgãos 
públicos estaduais e federais; 
. Exercer. fiscalização 
preventiva e | organizacional 
através de orientação e 
expedição de notificações para 
cumprimento das leis municipais, 
estaduais e federais quanto aos 
respectivos itens: sinalização 
05-1000/EZL'EZT'9P (AND 
so0599 juo) sep jegideo 
IVNOVIL a 4“ 
po 
PÁ q OIdIdINNIA 
visual e sonora, acessibilidade, 
rebaixamento de guia, colocação 
de tapumes, retirada de 
materiais de construção e 
degraus do passeio público e 
proteção a trabalhadores e 
imóveis vizinhos; 
. Proceder a vistorias em 
áreas urbanas e rurais invadidas 
com levantamento fotográfico do 
local e identificação do invasor; 
e Informar os projetos com 
prazo de alvará de construção 
expirado e situação existente no 
local; 
e Vistoriar os imóveis 
concluidos para liberação do 
habite-se, verificando 
detalhadamente se a obra 
atendeu integralmente (o) 
memorial descritivo e projeto 
apresentado; , 
e Numerar projetos ou 
solicitações formalizadas perante 
a Prefeitura; 
. Emitir relatórios periódicos 
semanais detalhados sobre suas 
atividades e manter a chefia 
permanentemente informada a 
respeito das irregularidades 
encontradas nas obras e 
serviços; 
º Orientar as pessoas e os 
profissionais quanto ao 
cumprimento das legislações 
pertinentes; 
OS-LOOO/EZL'EZT 9 IND 
juo) sep jegideo 
IVNOVI Ja OIdIdINNIA 4“ 
sag53a 
4
o Fiscalizar as obras públicas 
e particulares, concluídas ou em 
andamento, abrangendo 
também demolições, 
terraplenagens, parcelamento do 
solo, a colocação de tapumes, 
andaimes, telas, plataformas de 
proteção e as condições de 
segurança das edificações; 
º Fornecer, 
pormenorizadamente, 
informações completas dos 
projetos de - construção, 
-regularização e/ou aumento, 
reforma e demais solicitações 
protecoladas junto à prefeitura, 
discriminando detalhadamente 
as situações identificadas no 
local; 
e Responsabilizar-se pela 
expedição de habite-se, 
sujeitando-se a eventuais 
sanções administrativas e 
jurídicas quanto à emissão; 
o Expedir certidões. 
determinadas pelo Secretário 
Municipal responsável; 
e Realizar vistorias nas 
solicitações de revisão de 
imposto predial e territorial 
urbano; 
. Fornecer a emissão do 
comprovante de dados do imóvel 
quando solicitados; 
e Abster-se de atuar como 
autor ou responsável técnico em 
projetos particulares de 
OS-T000/EZLEZT'9P (AND. juo) sep jegde) 
IVNIVIL Ja OIdIdINNIN “ 
sa05I9 
“
construção, regularização e/ou 
aumento e reformas; , 
. Fiscalizar, segundo plano 
estabelecido, todas as 
disposições do Código de 
Posturas do Município de Taguaí, 
tais como: higiene pública em 
todos os seus setores, bem-estar 
público em todos os seus 
aspectos, localização e 
funcionamento de 
estabelecimentos comerciais, 
industriais e prestadores de 
serviços ou similares; 
e Elaborar notificações, lavrar 
“autos de infração, realizar 
apreensões, interdições e 
lacrações de estabelecimentos 
comerciais, industriais e de 
prestação de serviços e dar 
providências no exercício do 
poder de policia administrativo; 
. Fazer relatórios de 
fiscalização, comunicando 
ocorrências diversas e 
destacando os casos que 
necessitam vistoria; 
. Fiscalizar o horário fixado 
para funcionamento do comércio 
em geral; 
. Fiscalizar fo) comércio 
ambulante e eventual; 
. Fiscalizar para garantir as 
condições básicas de bem-estar, 
proteção e sossego públicos no 
que tange à emissão de níveis 
OS-TOOO/EZLEZZ'9P IND 
s90599 IVA9VA 30 OldIDINNIA nel 
sonoros e ruídos na área urbana 
do Município de Tagual; 
. Fiscalizar o controle relativo 
as questões de arborização 
pública; 
o Fiscalizar a atividade 
relativa ao uso de caçambas; 
e Fiscalizar o uso de 
containers em obras para 
guardar materiais de construção 
e ferramentas no perímetro 
urbano e de expansão urbana do 
Município; 
o Fiscalizar a instalação de 
“Food Truck”, veiculo automotor 
destinado à comercialização de 
gêneros alimentícios de caráter 
eventual e de modo estacionário; 
fiscalizar o cumprimento das 
normas para realização de 
festas, shows e eventos 
mediante a cobrança de 
ingressos ou não em 
estabelecimentos comerciais ou 
não existentes na área urbana e 
rural do Município de Taguaí; 
. enfim, sempre em sintonia 
e cooperação com as secretarias, 
coordenadorias, diretorias e 
departamentos municipais, zelar 
pela efetiva aplicação do código 
de posturas no que tange a 
higiene e saúde; vias públicas e 
conservação; habitações e 
segurança; higiene da 
alimentação; costumes, 
segurança e ordem pública; 
0S-T000/£2L'EZZ'9P INI 
juo) sep jejideo a 
JUNO JO OldiSINNA 
sa0599 
moralidade: e sossego público; 
divertimentos e jogos públicos; 
trânsito; medidas atinentes aos 
animais; funcionamento do 
comércio e da indústria; 
mercados; feiras livre; 
transporte de passageiros; 
e Executar demais tarefas 4 
afins, submetendo-se à escalas 
de plantão aos finais de semana, 
feriados ou dias de festa, quando 
imprescindivel para o serviço 
público, com compensação de 
horários ou pagamento de horas 
extras se o caso. 
4 
juo) sep jeudeo 0S-TOO0/EZL EZT 9 fdND sa0539 
IVNDVL IA OldiVINNI 4