norma nº 206/2024

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNP) 46.223.723/0001-50 
LEI COMPLEMENTAR N.º 206/2024, 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. 
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral na remuneração dos 
servidores públicos municipais e dá outras providências”. 
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São 
Paulo, usando-de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Taguai aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: A 
e SR - 
Artigo 1.º: Fica concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal, 
incluídos os profissionais do magistério, revisão geral da ordem de 4,62%, que será aplicado 
sobre o valor básico atual do quadro de referências e funções. 
81º: A revisão prevista nocaput tem por base o índice oficial IPCA acumulado 
de 12 meses até dezembro de 2023. 
82º: A revisão prevista no caput se estende aos profissionais do magistério e 
aos inativos e pensionistas enquadrados no regime próprio municipal, ficando excluidos os 
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que são remunerados nos termos 
da Lei Complementar Municipal 0170/2022. 
830; Ficam excluídos da presente Lei os servidores integrantes do quadro do 
Poder Legislativo, que se regem por lei própria de iniciativa exclusiva. 
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Artigo 3.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em 14 de fevereiro de 2024. 
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Ad 
— EF o Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data