norma nº 209/2024

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNP) 46.223.723/0001-50 
LEI COMPLEMENTAR N.º 209/2024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. 
“Dispõe sobre a alteração de referência de 
vencimentos no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Taguaí e dá outras providências”. 
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito Municipal de Taguai, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º: Fica alterada a referência de vencimentos do cargo de assistente 
geral do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Taguai, passando da referência 
IX para a referência XI, mantidas no mais todas as demais descrições do cargo. 
Artigo 2º: As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessárias, na forma da lei. 
Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguai, 
Em 14 de fevereiro de 2094. 
Prefeito Municipal 
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Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguai, na 
data sup 
Kelly Cristina Carniato 
Secretária Municipal