norma nº 1219/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNP) 46.223.723/0001-50 
LEI ORDINÁRIA Nº 1219/2023 
DE 13 DEZEMBRO DE 2023. 
“Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro para 
as Entidades do Terceiro Setor, ainda neste exercício 
e dá outras providências.“ 
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal de Tagual aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação, ainda neste 
exercício, de subvenções sociais até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme especificação 
abaixo: 
Códigos Discriminação Valor E 
02. Poder Executivo . 
02.03 Serviço Municipal da Educação 
3.3.50.39 Subvenções Sociais 
Recanto de Educação Infantil Santa Rita de Cassia R$ 30.000,00 
TOTAL ê R$ 30.000,00 
Artigo 2º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional suplementar para 
a cobertura das despesas relacionadas no art. 1º, 
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado 
recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguaií, 
Em 13 de Dezembro de 2023. 
rios Fogaça da Cruz 
Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguai, na data supra. 
Kelly 
Secretári 
ina Carniato 
Municipal