norma nº 153/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Caguaí: Capital das Confecções.
LEI COMPLEMENTAR N.º 153/2022,
DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral na remuneração
dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1.º: Fica concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal, incluídos os
profissionais do magistério, reposição da ordem de 10,0610 %, que será aplicado sobre o valor básico
atual do quadro de referências e funções, conforme tabela constante do anexo I, que passa a fazer
parte integrante da presente lei:
810º; A revisão prevista no caput tem por base a ponderação equitativa entre o índice
oficial IPCA acumulado nos exercícios de 2020 e 2021, a estimativa de impacto orçamentário
municipal e os limites estabelecidos pela Lei Federal 101/2000.
820: A revisão prevista no caput sê estende aos profissionais do magistério, aos
agentes comunitários de saúde e aos inativos e pensionistas pertencentes ao regime próprio
municipal. R 4
83º: Ficam excluídos do presente Projeto de Lei os servidores integrantes do quadro
do Poder Legislativo, que 'se regem por lei própria de iniciativa exclusiva.
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura: Municipal de Taguaií,
Em 24-de janeiro de 2022.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Kelly Cristina Carniato
Secretária Municipal
CNP) 46.223.723/0001-50 - Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Taguaí- SP - CEP 18890-000
Telefone (14) 3386-9040 - e-mail: gabinete Dtaguai.sp.gov.br-— site: wwwtaguai.sp.gov. br
1
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Caquaí: Capítal das Contecções.
: ANEXO |
TABELA DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS
PE R$ . 1.164,39 É ES 128154
Cs vo OE SO sos (jn so
JE VI R$ 1.335,19 E R$ 1.469,52
| E TEShe R$ 2.203,54 E 2.425,24
| Técnico de Enfermagem (CLT) R$ 1.977,77 | R$ — 2.176,75 |
Médico Intervencionista R$ 6.795,83 R$ 7.479,56
| Conselheiro Tutelar R$ 1.540,01 | R$ 1.694,95
| - Psicólogo I R$ 3.239,70 [ R$ 3.565,65
R$ 323970 SPABEON 3.565,09]
E SEC REA NVER Xv
- Farmacêutico
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Cagquaí: Capital das Confecções.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
NOMENCLATURA .
pit fa da manutenção do serviço elétrico dos prédios R$ 318,00 R$ 349,99
Encarregado pelo abastecimento dos veículos municipais R$ 318,00 R$ 349 99
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Motorista de caminhão truçk - caçamba R$ 477,00
Encarregado da manutenção e conservação da feira da lua R$ 318,00 R$ 349,99
R$ 413,41
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Encarregado do fichário da saúde
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Caquaí: Capital das Confecções.
Encarregado da coordenação das ESF R$ 848,00 R$ 933,32|
Encarregado da coordenação do setor de fisioterapia R$ 530,00 R$ 583,32
Encarregado da saúde básica do município R$ 848,00 - R$ 933,32
Encarregado da secretaria municipal da saúde R$ 530,00 R$ 583,32
Encarregado do serviço de ferro/solda/manutenção e *
setralheris R$ 530,00 R$ 583,32
Encarregado do serviço de lavagem e engraxada dos
veículos municipais
Motorista de transporte de alunos da APAE R$ 530,00
Motorista de transporte escolar interurbano - ônibus R$ 530,00
R$ 530,00 R$ 583,32
; R$ 583,32
R$ 583,32
Motorista de transporte saúde interurbano - ônibus R$ 530,00
Encarregado pela manutenção das estradas rurais R$ 617,77
Encarregado do serviço de transporte da saúde R$ 636,00
Encarregado pela manutenção do madeiramento dos prédio
municipais R$ 636,00
Encarregado pela manutenção hidráulica dos prédios
R$ 583,32
, R$ 679,92
R$ 699,99
R$ 699,99
R$ 699,99
Educador/cuidador Abrigo institucional R$ 790,65
Orientador social Abrigo institucional R$ 790,65
R$ 870,20
R$ 870,20
R$ 933,32
Encarregado da junta militar, CTPS e RG R$ 848,00
Encarregado das requisição de compras R$ 848,00
Encarregado do serviço de iluminação pública municipal R$ 848,00
Encarregado do serviço de manutenção mecânica da frota R$ 848,00
municipal
Encarregado do serviço de médico do trabalho dos
Encarregado de cadastro tributário R$ 848,00
Encarregado do serviço do DETRAN do município R$ 848,00
Encarregado pela gestão municipal do cadastro único e
programa bolsa família R$ 84600,
Entrevistador social R$ 848,00 R R
Encarregado pela licitação R$ 906,54
Encarregado da secretaria municipal da educação
R$ 933,32
R$ 933,32
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“MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Caqual: Capital das Confecções.
Encarregado pelas finanças municipais
|
R$ 1.007,00 R$ 1.108,31)
Encarregado pelos adiantamentos de numerários R$ 1.039,15 R$ 1.143,70
Encarregado da farmácia municipal R$ 1.039,15 R$ 1.143,70
Encarregado do serviço de prestação de contas R$ 1.039,15 R$ 1.143,70
Encarregado pelo envio de informação AUDESP FASE IV R$ 1.039,15 R$ 1.143,70
Encarregado pelo setor de cultura e turismo R$ 1.060,00 R$ 1.166,65
Encarregado do serviço de software da saúde R$ 1.111,37 R$ 1.223,18
|
R$ Ra
Coordenador de acolhimento abrigo institucional R$ 1.282,17
Encarregado do serviço de banço do povo e PROCON R$ 1.282,17 R$ 1.411,17
Encarregado do serviço odontológico municipal : R$ 2.363,80
pe a de contabilidade das APM das R$ 3.152,22
Chefe de Serviços das Estradas Rurais
CUL
CNPJ 46.223.723/0001-50 - Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Taguaí- SP - CEP 18890-000
Telefone (14) 3386-9040 - e-mail: gabinete Dtaguai.sp.gov.br— site: www. taguai.sp.gov.br