norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
RESOLUÇÃO Nº 01/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022
“Altera a Resolução nº 04/2019 e dá outras providências.”
JOSUÉ DOS SANTOS CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Taguaí, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Resolução nº 04/2019 o parágrafo unico, com
a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O horário de expediente da Câmara Municipal de Taguaí
será de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 07h às 12h e das 13h às
17 ss
Art.2º- O artigo 9º da Resolução nº 04/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 9º. As horas excedentes à carga horária determinada por lei ao
servidor, laboradas além do horário de expediente, serão compensadas
com o acréscimo de 50% por meio de banco de horas que fica
regulamentado por este ato.”
Art. 2º - O artigo 10 da Resolução nº 04/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O servidor poderá compensar as horas créditos a qualquer
momento, desde que formule previamente pedido formal e por escrito ao
Presidente da Câmara, que também autorizará por escrito, quando a
compensação de horas implicar na ausência do servidor por mais da
metade da carga horária diária atribuída ao servidor por meio de Portaria.”
Art. 3º - À presente alteração entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. per
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E-mail: contato(Dcamarataquai.sp.gov.br Tel: (14) 3386-1501/1552
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Câmara Municipal de Taguaí,
Taguaí, 08 de junho de 2022.
josué Lora má
Presidente
PUBLICADO E REGISTRADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DATA SUPRA.
O id
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