norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
RESOLUÇÃO Nº 01/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.021.
“Dispõe sobre as transmissões Online das Licitações realizadas
pelo Poder Legislativo Municipal.”
JOSUÉ DOS SANTOS CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Taguaí,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, fundamentada no artigo 29, Il, b, combinado
com os artigos 252, Ill do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Poder Legislativo do Município de Taguaí promoverá a transmissão online,
por meio de seu site oficial e em tempo real, de todas as licitações realizadas, mediante cadastro
prévio dos expectadores virtuais.
Art. 2º - O Chefe do Poder Legislativo fica autorizado a adquirir os equipamentos e
softwares que se fizerem necessários, assim como contratar a prestação de serviços técnicos
especializados.
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar o sistema de
transmissão online já utilizado nas sessões da Câmara de Vereadores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Legislativo fica obrigados a divulgar o endereço de acesso às transmissões
nas mídias que julgar necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Taguaí,
Sala de Sessões “Vereador Nico Manesco”,
Taguaí, 23 de setembro de 2021.
SUÉ DOS SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara
ELIANDR/
MM
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