norma nº 155/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Caquaí: Capital das Confecções.
LEI COMPLEMENTAR N.º 155/2022,
DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral nos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências”.
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1.º: Fica concedido ao Prefeito e Vice-prefeito Municipal reposição da
ordem de 10,0610%, cujos valores corresponderão ao seguinte:
I- Prefeito: R$ 11.006,10;
II- Vice-Prefeito: R$ 3.301,83
Parágrafo único: A revisão prevista no caput tem por base a' ponderação
equitativa entre o índice oficial IPCA acumulado nos exercícios de 2020 e 2021, a
estimativa de impacto financeiro municipal, os limites estabelecidos pela Lei Federal
101/2000 e a revisão geral proposta aos servidores.
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
* por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 24 de janeiro de 2022.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Kelly Cristina Carniato
Secretária Municipal
CNP) 46.223.723/0001-50 - Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Taguaí- SP - CEP 18890-000
Telefone (14) 3386-9040 - e-mail: gabinereDtaguai.sp.gov. br— site: www.taguai.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Taquaí: Capital das Contecções.
ANEXO |
TABELA DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS
REFERÊNCIAS
PREFEITO R$ 10.000,00 |
VICE PREFEITO R$ 3.000,00 | q
E
CNP) 46.223.723/0001-50 - Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Taguaí-- SP - CEP 18890-000
Telefone (14) 3386-9040 - e-mail: gabinete Dtaguai.sp.gov.br — site: www.taguai.sp.go v.br