norma nº 2/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ: 49.886.096/0001-26
RESOLUÇÃO Nº 02/2011, DE 18 DE MAIO DE 2011.
"Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Taguaí”.
MAURÍLIO BÉRGAMO, Presidente da Câmara Municipal de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, fundamentado
no artigo 37, X da Constituição Federal combinado com o artigo 203 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Taguaí e, ainda o artigo 33, IV da
Lei Orgânica do Município de Taguaí, faz saber que a Câmara Municipal
aprova, e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º: Fica concedido um reajuste, na ordem de 5,91% (cinco
inteiros e noventa e um centésimos por cento), aos subsídios dos vereadores
da Câmara Municipal de Taguaí, a título de revisão geral anual, atualizando o
valor fixado na Lei Municipal nº 893, de 16 de agosto de 2007.
Art. 2º: As despesas decorrentes com a execução da presente
Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º: Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 01 de maio de 2011.
Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Em 18 de maio de 2011.
MAURÍLIO asi MO' «4
Presidente
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