norma nº 3/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ: 49.886.096/0001-26
RESOLUÇÃO Nº 03/2010, DE 19 DE MAIO DE 2010
"Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos
vereadores da Câmara Municipal de Taguaí”.
ÉDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Presidente da Câmara
Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
fundamentado no artigo 37, X da Constituição Federal combinado com o 203 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Taguaí e, ainda o artigo 33, IV da Lei
Orgânica do Município de Taguaí, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele
promulga a seguinte:
- RESOLUÇÃO:
Art. 1º: Fica concedido um reajuste, na ordem de 5,0% (cinco por cento), aos
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Taguaí, a título de revisão geral anual,
atualizando o valor fixado na Lei Municipal nº 893, de 16 de agosto de 2007.
Art. 2º: As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º: Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de maio de 2010.
Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Em 19 de maio de 2010.
FÁARLOS FOGAÇA DA CRUZ
Presidente
PUBLICADO E REGISTRADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DATA
SUPRA. |
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