norma nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ: 49.886.096/001- 26
Resolução nº 02/2007, de 06 de março de 2007.
“Dispõe sobre a alteração no horário para fechamento da Pauta e
elaboração da Ordem do Dia para as Sessões Ordinárias
da Câmara Municipal de Taguaí”.
ÉDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Presidente da
Câmara Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
e em consonância com o art. 250 do Regimento Interno, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º- O artigo 165 do Regimento Intemno desta Câmara
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 165. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem
que tenha sido protocolada e incluída na Pauta com antecedência mínima de
24 horas do início da sessão subsequente, para elaboração da Ordem do Dia,
ressalvados os casos de projetos oriundos do Executivo com tramitação em
regime de urgência”.
Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões Vereador Nico Manesco
Em 06 de março de 2007.
ÉDER FOGAÇA DA CRUZ
Presidente.
PUBLICADO E REGISTRADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DATA
SUPRA.
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