norma nº 1/1988

Câmara Wunicipal de Caguaí
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CEP 80) +» TAQUAIÍ - SP
RESOLUÇÃO Nº 01/1988, de 27 de dezembro de 1988,
"Pixa os subsídios dos Vereadores e Verba de Re-
presentação do Presidente da Câmara Municipal
de Taguai, SP, para a próxima legislatura.”
A Mesa Diretóra da Camara Municipal de Taguaí :
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere,
FAZ SABER que em sessão extraordinária realizada a 27/12/1088, a.
Câmara aprovou e fica promulgada e sancionada a seguinte Resolução!
ARTIGO 1º - à despesa mensal com a remuneração dos Vereadores à Cã
mara Kunicipal de Taguai, a partir da legislatura que se
inicia em 18/01/1989, correspondera a dois e medo Salários
Mínimos Referência (S.M.R.), individualmente,
ARTIGO 2º . & remmeração compreende subsídios, dividida em partes
fixa e variavel e será paga mensalmente,
PARAGRAPO ÚNICO: - A parte fixa corresponderá a 1/3 do subsídio. A
parte variavel corresponderá a 2/3, sendo esta devida
ao Vereador que efetivamente comparecer às sessões e
participar das respectivas votações,
ARTIGO 3º - Do Vereador que faltar as sessões extraordinárias, ate
quatro por mês, será descontado, por sessão, a importan
cia correspondente a 1/4 do valor da sessão ordinária,
ARTIGO 4º - O Presidente da Mesa Diretora, além do subsídio de Verea
dor, receberã também mensalmente, como Verba de Represem
tação a importância de 2 (dois) Salarios Mínimos Referen
cia.
ARTIGO 5º - à Mesa da Câmara fixará através de Ato, os valores a ge-
rem devidos a cada Vereador, segundo critérios estabele-
cidos nesta Resolução, nas mesmas épocas em que houver
atualização do Salário Mínimo Referência.
ARTIGO 6º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sus publica-
cão, revogadas as dispogições em contrário.
Sala de Sessões "Vereador Nico Manesco"
Em 27 de dezembro de 7988.
Silvio Romaúo da Silva
PRESIDENTE