norma nº 1/1986

Camara Municipal de Caguai
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CEP 18890 - TAGUAIÍ -: SP
e es
RESOLUÇÃO ne 01/86
vpixa os subsídios dos Vereadores da Câmara lu-
nicipal de Tagucí, Lotado de são Paulo”,
gps A Nega da Câmara kunicipal de Taguaí, SPe, NO
| uso das atribuições Legais que & Lei lhe confere, em concordân
| cia com o que dispõe a Lei Complementar nº 25/75, de 02/71/75,
"na modificada pela Lei Complementar nº 38/79, e Lei Complementar
45/83 e com os critérios estabelecidos pela Lei nº 50/85, FAZ
SABER que em sessão ordinária realizada em 18/03/86, a Câmara
aprovou e fice promulgada & seguinte Resolução:
ARTº 1º — A despesa anual com & remuneração dos Vereadores de
Taguai, a partir ca legislatura que se inicia em ja-
neiro de 1986, corresponderá a 4% ãa receita realiza-
da ng eno em Curso. |
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ARTº 2º — À remmneraçãos, compreendendo subsídios, dividida em
partes fixa e variavel, será paga mensalmente.
PARÂGRAFO ÚNICO: — A parte fixa corresponderá a 1/3 ,do gubsi-
dio. A parte variavel corresponderá a 2/3,, sendo es-
> ta, devida ao Vereador aque efetivemente participar
ãos trabalhos e respectivas votações.
ARTº 3º — Do Vereador que faltar às sessões extraordinárias até
quatro por mês, será descontado, por sessão, a impor-
tância correspondente a 1/4 do valor da sessão ordiná
Tite 3
ARTº 4º — A Mesa da Câmara fixará, através de ATO, os valores &
gerem deviãos a cada Vereador, segunão critérios es-
tabelecidos nesta Resclução, nas mesmas épocas, em
que houver atualização aa remuneração dos Deputados
Estaduais.
ART£ 5º — No decorrer do próximo semestre, & Câmara lLiunicipal po
aderá alterar os limites fixados no artº 1º, afim dede
y adequé-los ao estabelecido no arte 4º, inciso X da Lei
Complementar nº 25/75, Lei Complementar nº 38/79, Leis
Complementares nºs 45/83 e 50/85.
ARTº 6º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica
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no âmara Mumicinal de Caquaí
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CEP 18890 - TAGUAI E E a
ção, id os seus efeitos a portir de 1º de janeiro de
“ARTº 7º — ARA ts disposições eu contrários
Sala de Sessões, em 18 de março de 208€.
Esure Carbone
PRICIDENTE DA CÂÁLARA MUNICIPAL DE
TAGUAI