norma nº 1/1981

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Câmara Municipal de Caguaí
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CEP 18890 - TAGUAÍ - SP
SOLUÇÃO 01/81
Nº
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Dispõe sobre a verba de representação do Presiden-
te da Câmara Municipal de Taguai.
A Mesa da Câmara Municipal de Taguaí, no uso de suas atri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal em sessão rea-
lizada no dia 04 de dezembro de 1981, APROVOU, e ele PROMULGA a
seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º - A verba de representação do Presidente da Ca-
mara Municipal de Taguaí, para a legislatura 1977 a 1981, e pe-
riodo de prorrogação de 12/02/81 a 31/01/83, fica fixada em 20%
(vinte por cento) da verba de representação atribuida ao Prefei
to Municipal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Re-
solução, no exercício de 1982, correrão por conta de crédito es |
pecial, a ser aberto oportunamente, na importancia necessária.
Paragrafo unico: - Nos exercícios subsequentes, os recur-
sos constarao, obrigatoriamente, das respectivas leis orçamen-
tarias.
ARTIGO 3º - Esta Resolução entrara em vigor a partir de /
1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Taguaí, 04 de dezembro de 1981.
Tany e Maria Gobbo
PRESIDENTE DA CÂMARA