norma nº 162/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
7 Capitaldas Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR 162/2022,
DE 25 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do
magistério da educação básica pública municipal de Taguaí e dá outras
providências.”
Considerando o dispôsto na Portaria 67/2022 do Ministério da Educação, que fixa
O piso salarial da categoria dos profissionais do magistério da educação básica pública para o
exercício de 2022;
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito -do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O piso dos profissionais do magistério no âmbito do Município de
Taguaí passa a vigorar com seguintes valores, conforme anexo: I que passa a fazer parte
integrante da presente lei. ; Ê :
I- para a jornada mensal de 120 horas fica estabelecido o piso de R$ 2.307,38.
I- para a jornada mensal de 150 horas fica estabelecido o piso de R$ 2.884,22. -
. Parágrafo único: Os valores mencionados nos incisos supra foram alcançados tomando-
- Se por base o piso nacional do magistério calculado sobre a proporção de 40 (quarenta) horas
Z
semanais.
Artigo 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
“Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Taguaí
Em, 25 de março de 2022.
"Fone: 14 3386-9040
P.6
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