norma nº 12/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAGUAI
CNPJ — 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2004
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004
“Dispõe sobre criação de cargo no serviço público municipal e
dá outras providências”
a : DR. JOSÉ OSVALDO DALCIM, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE TAGUAI, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º : Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo o
cargo abaixo discriminado, com a respectiva vaga e remuneração:
VAGAS | DENOMINAÇÃO DO JORNADA DE SALÁRIO | REFERÊNCIA
CARGO + | TRABALHO
01 — | MÉDICO VETERINÁRIO |20 horas semanais | 846,37 | n
ARTIGO 2º : As despesas decorrentes com a criação da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento em vigor.
ARTIGO 3º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 02 de fevereiro de 2.004
Publicada-e
na data supra.
So Ao
| CAMÍLA MARIA VALENTE
RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA
Ve
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai - S.P. E-Mail: pmtag sol.com.br