norma nº 16/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNBJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2005
DE 09 DE MARÇO 2005.
* Cria cargos no quadro do Magistério Municipal”.
. e
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Ficam criados 04 cargos de Professor
Coordenador Pedagógico integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal, nos mesmos moldes do previsto na Lei n.º683/99 de 07 de abril
de 1999. é
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1996, revogando-se
as-disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 09 de março de 2005.
<< é Sana A
Jair Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
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