norma nº 21/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI COMPLEMENTAR N.º 21 /2005.
dE AA DE 28 DE JUNHO DE 2005
; “Dispõe sobre alteração de referência do cargo de Orientador
Social e dá outras providencias”.
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Municipio de
Taguai, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1.º: Fica alterado no quadro pessoal da Prefeitura
Municipal de Taguai, parte permanente, a referência do cargo de Orientador
+
Social, passando o mesmo a fazer jus à percepção dos vencimentos previstos na
referência 04 (quatro).
8 1.º - A carga horária do referido cargo passa a ser de 44
(quarenta e quatro horas semanais).
E” Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente
Lér, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário, na forma orçamentária prevista.
Artigo 3.º: Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguai,
Em 28 de junho de 2005.
sal Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguai na data supra. Dou
fe.
id ano
tente da Secretaria