norma nº 23/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/
Taguai: Capital das Confecções
Trabalhando para voce
LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2005
DE 29 DE JUNHO DE 2005.
“Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do
Poder Executivo e dá outras prov idências.”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Municipio de Taguat,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber
que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica concedido aos servidores públicos municipais do
Poder Executivo reajuste salarial na ordem de 6,93% (seis inteiros e noventa e tres
= centésimos por cento), de conformidade com o INPC acumulado dos ultimos dozes
meses.
Artigo 2.º: O reajuste previsto no artigo anterior se aplica aos
aposentados e pensionistas mantidos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 3.º: A referencia 01 passa à ter os vencimentos na ordem
de R$ 300,00 (trezentos reais), em obediência ao menor salário minimo vigente no
pais.
Artigo 4.º: As referências e vencimentos dos servidores
municipais fica estabelecida de acordo com a tabela constante do anexo I da
presente lei.
Artigo 5.º: O reajuste previsto nos artigos 1.º e 2.º da presente
lei se aplicam inclusive aos pagamentos dos vencimentos do corrente mês de
junho.
Artigo 6.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, na forma da lei orçamentária vigente.
Artigo 7.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguat,
tos Em 29 de junho de 2005.
Jar Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguai na data supra.
Dou fe.
Douglas Ap
e &f pelo Expediente da Secretaria
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Referência
01
02
03
04
os
06
07
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09
10
Li
12:
13
14
15
16
i: Capital «
Trabalhando para voce
Anexo I
Tabela de Referências e Vencimentos
Vencimento atual
269,64
332,56
384,24
416,82
456,14
478,61
549,39
633,65
739,26
804,43
888,68
906,66
1.006,66
1:172,93
1.343,71
1.600,00
Vencimento
corrigido
300,00
355,60
410,86
445,70
487,75
511,77
587,46
677,56
790,49
860,17
950,26
969,49
1.076,42
1.254,21
1.436,82
1.710,88
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Expedicionário Antonio Romano n.º 44 - CEP 18890-000 Taguaí
Tel./Fax (14) 386.1265. E-mail pmtaguai(auuol.com.br
CNPJ: 46.223.723/0001-50
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
SP:
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO (ESTATUTÁRIO)
ORD DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. VALOR-RS |
ATUAL ATUAL
01 Agente Sanitário 06 475,61
02 Almoxarife 06 475,61
03 Assistente Social 13 1.006,65
04 Atendente 02 332,55
05 Auxiliar de Assistência Social 10 804,43
06 Auxiliar de Enfermagem 04 416,81
07 Auxiliar de Escrita 02 | 332,55
08 Auxiliar de Pedreiro 06 475,61
09 Auxiliar de Serviços Gerais 03 384,23
10 Auxiliar Técnico de Esportes 02 332/50
o! Braçal 02 332,55
12 Chefe de Turma 08 633,65
13, Chefe do S. de Obras e S. Munic. 14 1.172,95
14 Cirurgião Dentista Wu 888,68
15 Contador 15 1.343,71
16 Coordenador Escolar 05 456,14
17 Costureira 01 269,64
8 | Eletricista os | 633,65
19 Encarregado de Esportes 05 | 456,14
20 Encarregado de Licitação 08 633,65
21 Enc. Unid. Mun. Cadastramento 03 384,23
22 Encarregado do Serv. de Contab. 13 1.006,05
23 Enfermeiro o! 888,08
24 Engenheiro Agrônomo n 888,68
25. Engenheiro Civil q 888,68
26 Escriturário 07 549,39
27 Farmacêutico nm 888,68
28 Faxineira 02 332,55
29 Fiscal Tributário 08 633,65
30 — |Fisioterapeuta IN | 88868
31 Fonoaudiologo o! 888,68
32 Inspetor de Alunos 03 384,23
33 Jardineiro 04 416,81
34 Lançador [3 1.006,65
35 | Mecânico 06 | 475,6]
36 Médico 16 1.600,00
37 Médico Dermatologista 16 | 1.600,00
38 Médico Ginecologista 16 1.600,00
39: Médico Oftalmologista 16 1.600,00
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DEPARTAMENTO DE PESSOAL
40 Médico Ortopedista 16 1.600,00
41 Médico Pediatra 16 1.600,00
42 Médico Veterinário q 829,36
43 Merendeira 05 456,14
44 Motorista 05 456,14
45 Nutricionista 3 | 1.006,65
46 Operador de Computador 13 1.006,05
47 | | Operador de Máquina 08 633,65
48 Pedreiro 08 633,65
49 Professor 1 - de Educação Física Luce 4,494
50 Professor I - 4,494
51 Professor I — de Informática - 4,494
52 Professor 1 - Pré-Escola - 4,494
53 Psicólogo o! 888,08
54 Secretário da Junta Serv. Militar 04 416,81
55 Secretário Municipal 14 1.172,93
56 — | Supervisor da Merenda Escolar RR e 416,81 E)
57 Técnico em Educação e Saúde pesos 633,65
58 Técnico de Futebol 05 456,14
59 Técnico Desportivo 07 549,39
60 Telefonista 03 E 384,23
61 Tesoureiro 13 [1.006,65
62 Vigilante Noturno 02 332,53
63 Visitador Sanitário [04 416,81
64 Zelador do Cemitério 02 332,55
65 Zelador do Centro de Lazer 02 332,55
66 Zelador do Matadouro 02 332,55
67 Gari 02 332,55
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DEPARTAMENTO DE PESSOAL
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORD DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. | VALOR-RS
ATUAL ATUAL
01 | Assessor de Gabinete 16 1.600,00
02 | Assessor Jurídico 16 1.600,00
03 | Coordenador de Esportes e Recreação 1 888,68
04 |Chefe do Setor de Tributação 08 — 633,65
05 | Coordenação de Alimentação Escolar 08 633,65
06 | Coordenador Agrícola 16 1.600,00
07 | Coordenador de Assistência Social 13 [1 006,65
08 | Coordenador de Finanças e Administração 13 1.006,65
09 | Coordenador de Obras e Serviços Municipais 15 1343,71
10 | Coordenador de Saúde Pública 13 1.006,65
11 | Coordenador Municipal de Educação 16 1.600,00
12 | Diretor de Escola - 1.172,93
13 | Orientador Pedagógico 4] nM 888,08
14 | Professor Coordenador Pedagógico - 898,80
15 | Vice Diretor de Escola | - | 898,80
16 | Coord. da Banda de Música Municipal 13 1.006,65
"17 | Chefe do Setor de Transporte da Saúde 13 1.006,65
18 | Chefe da Vigilância Sanitária Animal 13 1.006,65
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