norma nº 24/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI COMPLEMENTAR N.º 24/2005.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico Agropecuário e dá outras
providências”.
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1.º: Fica criado no quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Taguaí,
parte permanente, o cargo de caráter efetivo de TÉCNICO AGROPECUÁRIO.
$ 1.º - A cárga horária do referido cargo será de 44 (quarenta e quatro horas
semanais).
8 2.º - O ocupante do referido cargo fará jus à percepção dos proventos
fixados na referência 05 (cinco), atualmente correspondente a R$ 487,75 (quatrocentos e oitenta
e sete reais e setenta e cinco centavos).
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma
orçamentária prevista.
Artigo 3.º: Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação, revogadas as
disposições em contrário. A
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 24 de setembro de 2005.
Jair Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí na data supra. Dou
fé.
Haia
ecido Romano
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