norma nº 28/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí trabalhando para você.
LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2006
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006
”
“Cria o cargo de Diretor de Projetos Agropecuários e dá outras providencias.
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Artigo 1.º: Fica criado no quadro pessoal da Prefeitura
Municipal de Taguaí, parte permanente, o cargo de caráter comissionado de Diretor de
Projetos Agropecuários.
$& 1.º - A carga horária do referido cargo será de 44 (quarenta e
quatro horas semanais).
8 2.º - O(a) ocupante do referido cargo fará jus à percepção
dos proventos fixados na referência 09 (nove), atualmente correspondente a R$ 739,26
(setecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos).
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário, na forma orçamentária prevista.
Artigo 3.º: Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 10 de fevereiro de 2006.
Jair áriovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra. Dou
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