norma nº 29/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí trabalhando para você.
LEI COMPLEMENTAR N.º 29/2006
DE 19 DE MAIO DE 2006.
“Concede reajuste salarial aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo e dá outras providências.”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Artigo 1.º: Fica concedido aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo reajuste salarial na ordem de 7,00 % (sete
por cento) sobre o valor básico atual do quadro de referências.
Artigo 2.º: O reajuste previsto no artigo anterior se aplica
aos aposentados e pensionistas mantidos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 3.º: A referencia 01 passa a ter os vencimentos na
ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em obediência ao menor
salário mínimo vigente no país.
Artigo 4.º: As referências e vencimentos dos servidores
municipais fica estabelecida de acordo com a tabela constante do anexo 1 da
presente lei.
Artigo 5.º: O reajuste previsto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da
presente lei se aplicam inclusive aos pagamentos dos vencimentos do
corrente mês de maio.
Artigo 6.º: As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, na forma da lei orçamentária vigente.
Artigo 7.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 19 de maio de 2006.
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai - S.P. E-Mail : pmtaguaiQuol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
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=
Jaiy Cariovaldo Carniato
t Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na
data supra. Dou fé.
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Anexo I
Tabela de Referências e Vencimentos
Referências | Vencimento atual Vencimento corrigido
R R
DATAS BASES 01/06/2005 01/05/2006
1 300,00 350,00
2 355,60 380,49
E) 410,86 439,62
4 445,70 476,90
5 487,75 521,89
6 511,77 547,59
Doo 7 587,46 628,58
8 677,56 724,99
9 790,49 845,82
10 860,17 920,38
Eu! 950,26 1.016,78
12 969,49 1.037,35
13 1.076,42 1.151,77
14 1.254,21 1.342,00
15 1.436,82 1.537,40
16 1.710,88 1.830,64
Ja Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
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