norma nº 164/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR 164/2022,
DE 12 DE PADRE DE 2022.
“Dispõe sobre a dlieração de cargos públicos e dá outras providências.”
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a'seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Os cargos de TÉCNICO DESPORTIVO e TÉCNICO DE FUTEBOL constantes
do quadro pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal passam a vigorar com a
nomenclatura AUXILIAR TÉCNICO DE ESPORTES.
Parágrafo único: em razão da alteração promovida no artigo supra os servidores
atualmente lotados nos cargos de TÉCNICO DESPORTIVO e TÉCNICO DE FUTEBOL passam a exercer
. O cargo de AUXILIAR TÉCNICO DE ESPORTES, mantidos todos os direitos já a pelo decurso
do exercício no cargo de origem. ) R
Artigo 2º - Os requisitos para investidura, carga horária, atribuições e quantidade .
de cargos são.os constantes do anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Parágrafo único: Os vencimentos do cargo passam a ser os relativos à referência
VII do quadro de pessoal, cujo valor atual é da ordem de R$ 1. 469, EA
Artigo E As despesas denorrerites da execução da presente lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
E Prefeitura Municipal de Taguaí,
) Em 12 de abril de 2022.
rios Fogaça Da Cruz
Prefeito Municipal
Fone: 14 3386-9040 Je, atada
a ia
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
ANEXO I
Taguaí, 12 de abril de 2022,
Da Cruz
Pref. unicipal
Fone: 14 3386-9040
— www.taguai.sp.gov.br / E-ma ine
* Praça Expedicionário Antônia Romano