norma nº 32/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ :
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46.223.72. 1-50
Taguaí: Capital das Confecções
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LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2007
DE 02 DE MAIO DE 2007.
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“Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipaisido
Poder Executivo e dá outras providências.”
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Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz sa
que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulg.
seguinte E |
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Artigo 1.º: Fica concedido aos servidores públicos municipaisído
Poder Executivo reajuste salarial na ordem de 5,00 % (cinco por cento) sobrê o
valor básico atual do quadro de referências. Ea
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de a
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Artigo 2.º: O reajuste previsto no artigo anterior se aplica os
aposentados e pensionistas mantidos pela Prefeitura Municipal.
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Artigo 3.º: A referencia 01 passa a ter os vencimentos na ordem
de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), em obediência ao menor salário mín
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vigente no país. x
Artigo 4.º: Os vencimentos correspondentes a cada referênciaído
quadro de referências dos servidores municipais fica estabelecida de acordo cork; a
tabela constante do anexo I da presente lei. %
E
Artigo 5.º: O reajuste previsto nos artigos 1.º, 2.º e 3.ºRida
presente lei se aplicam inclusive aos pagamentos da remuneração do corrente Mês
de abril. É
e
Artigo 6.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei
o correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, na forma da lei orçamentária vigente. ta
Artigo 7.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagão,
revogando-se as disposições em contrário. E)
Prefeitura Municipal de Taguaí, ç
Em 02 de maio de 2007.
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Prefeito Municipal
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Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai — S.P. E-Mail : pmtaguaiQuol.com.br
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PREFEITURA MUNICIPA
CNPJ — 46.223. 723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na dita
supra. Dou fé,
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Douglas Aparecido Romano $
Resp. pelo expediente da Secretaria ã
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Anexo I k
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Tabela de Referências e Vencimentos Ê
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Referências Vencimento Vencimento Vencimento a
2005 (R$) 2006 (R$) 2007 (R$) Es
01/05/2007 |;
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[1500 | 15682) 155740]
[1600 1.710,88 1.830,64
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Jair/Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
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Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel ! Fax (14) 386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguaí - S.P. E-Mail: pmtaguaiQuol.com.br
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