norma nº 33/2007

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CNPJ — 46.223.723/0001-50
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
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LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2007 t
DE 04 DE MAIO DE 2007. Y
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“Dispõe sobre a alteração de denominações, extinção de cargos e criação
de funções no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municípig de
Taguaí e dá outras providencias.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Municipigide
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de guas
atribuições legais faz saber que a Câmara Munigipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
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LEICOMPLEMENTAR
aver
Artigo 1.º: Ficam alterados junto ao quadrétde
servidores da Prefeitura Municipal de Taguaí os cargos relacionados no
Anexo I da presente lei. +
Parágrafo único: Aos ocupantes dos cargos Êuja
denominação foi alterada pelo caput do presente artigo é assegurada, no
momento da alteração, a manutenção de todos os direitos e vantageng de
previstas no Regime Jurídico Único e no Estatuto dos Servidores públicos
Municipais de Taguaí que detinham com a denominação anterior, salvo as
inerentes as funções da própria denominação alterada. Ê
Artigo 2.º: Ficam extintos os cargos relacionâdos
no Anexo II da presente lei. E
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Artigo 3.º: Ficam criadas funções de confiânça
relacionadas no Anexo III da presente lei.
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g 1.º: A designação de servidor para O exercícig das
funções de confiança será realizada pelo Chefe do Poder Executivo: em
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caráter ad nutum.
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5 2.º: As funções de confiança criadas pelo caput
do presente artigo serão desempenhadas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo de efetivo, com reconhecido conhecimento teóriop ou
prático com relação a função a ser desempenhada.
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel | Fax (14) 3386-1265 e
Cep. 18.890-000 — Taguai-S.P. E-Mail: pmtaguaiQquol.com.br ar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGU 1
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí trabalhando para você.
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Artigo 4.º: As despesas decorrentes da execy
da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própt
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suplementadas, se necessário, na forma orçamentária prevista.
Artigo 5.º: Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 04 de maio de 2007.
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Jair Gáriovaldo Carniato
Prêfeito Municipal
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Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguag
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Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel | Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai -S.P. E-Mail : pmtaguaiQuol.com.br
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