norma nº 38/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí trabalhando para você.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 038/2007
DE 17 OUTUBRO DE 2007.
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“Fixa o piso salarial para a Classe de Docentes do Ensino Municipal 8 dá
outras providencias. cá
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Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Municipiá de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de as
atribuições legais faz saber que a Câmara Munigipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte E)
LEI COMPLEMENTAR Ri
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Artigo 1.º: O piso salarial da classe docenté da
rede municipal de ensino passa a ser fixado pela presente lei.
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Artigo 2.º: O piso inicial para os docentes da
educação básica da rede municipal passa a ser de R$ 6,50 (seis reais e
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cinquenta centavos) a hora/aula.
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Artigo 3.º: Ficam mantidas todas as vantaens
provindas do tempo de serviço e da evolução funcional, de que tratam os
artigos 20 a 24 e da Lei n.º 683/99, de 07 de abril de 1999 e os artigds 78
e 95 da lei 547/92 de 02 de dezembro de 1992. 3
Artigo 4.º: A presente alteração salarial é apligável
inclusive aos vencimento da competência outubro/2007. F
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Artigo 5.º: As despesas decorrentes da exedgição
da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário, na forma orçamentária prevista.
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Artigo 6.º: Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 17 de outubro de 2007.
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai — S.P. E-Mail : pmtaguaíQuol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TA GUA
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí trabalhando para você.
iovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí,
data supra. Dou fé.
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Nilciane M.2 rgamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai - S.P. E-Mail: pmtaguai uol.com.br
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