norma nº 63/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI COMPLEMENTAR N.º 63/2011.
DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“Altera o valor da remuneração dos Agentes Comunitários de
Saúde.”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga-a seguinte
LEI
Artigo 1.º: A remuneração dos ocupantes dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 714,00 (setecentos e
quatorze reais), de acordo com o previsto na Portaria do Ministério da Saúde
sob n.º 3.178 de 10 de outubro de 2010.
Artigo 2.º: Poderá o Poder Executivo, sempre que houver
ãumento de repasse por parte do Governo Federal, com vistas a custear o
Programa Saúde da Família, realizar a revisão da remuneração nos mesmos
moldes do aumento concedido pela legislação federal.
Parágrafo único: Os eventuais reajustes doravante
concedidos as demais classes de servidores públicos municipais, não se aplicarão
aos Agentes Comunitários de Saúde, a não ser por menção expressa na lei de
concessão do reajuste.
Artigo 3.º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o
pagamento das diferenças acumuladas entre a data da expedição da Portaria
n.º 3.178 de até a publicação da presente lei.
Artigo 4.º: As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, na forma da lei orçamentária vigente.
Artigo 5.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 25 de Abril de 2011.
Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
Kelly Cris Carniato
Secretária/Municipal
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
CEP. 18.890-000 — Taguaí - SP Email: pmtaguaíQuol.com.br