norma nº 65/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Trabalhando para você.
LEI COMPLEMENTAR N.º 65/2011.
DE 20 DE MAIO DE 2011.
“Concede reajuste salarial aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo e dá outras providências.”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica concedido aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo reajuste salarial na ordem de 8,00 % (oito
por cento) sobre o valor básico atual do quadro de referências.
S 1.º: O reajuste previsto no caput se aplica aos
aposentados e pensionistas mantidos pela Prefeitura Municipal.
& 2.º: Em virtude do disposto na Lei Complementar /2011,
de o reajuste previsto no caput não se aplica ao Cargo de Agente
Comunitário de Saúde.
Artigo 2.º: Os vencimentos correspondentes a cada
referência do quadro de referências dos servidores municipais fica
estabelecido de acordo com a tabela constante do anexo I da presente lei.
Parágrafo Único: Os vencimentos dos profissionais do
magistério, previsto na Lei n.º 058/2010, fica reajustado no mesmo índice
previsto no artigo 1.º desta lei, conforme Anexo II da presente lei.
Artigo 4.º: O reajuste concedido pela presente lei se aplica
inclusive aos pagamentos da remuneração do mês de maio de 2011.
Artigo 5.º: Visando custear o reajuste previsto no artigo
1.º, fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.736.000,00 distribuídos da forma seguinte:
02 PODER EXECUTIVO
02 01 GABINETE DO PREFEITO E DEPEN
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0041 SUPERVISAO E COORD SUPERIOR
04 122 0041 2002 0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
015 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
4.000,00
02 01 02 ASSESSORIA DO GABINETE
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0042 SUPORTE ADMINISTRATIVO
04 122 0042 2003 0000 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DO GABINETE
020 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 45.000,00
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265 É
Cep. 18.890-000 — Taguaí - S.P. E-Mail : pmtaguaíQuol.com.br (RB:
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02 01 03 SERVICOS AUXILIARES
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0042 SUPORTE ADMINISTRATIVO
04 122 0042 2004 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES
025 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
18.000,00
02 01 05 FUNDO MUNIC DIREITOS CR.ADOL
08 Assistência Social
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08 243 0082 AMPARO ENTREN E PROT A CRIANÇA E AO ADOLESC.
08 243 0082 2006 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DOS DIR.
CRIANÇA E DO ADOLEC.
041 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 8.000,00
02 02 SERVICO MUNICIPAL DE FINANCAS
02 02 01 TRIBUT. CONTADORIA TESOURARI
04 Administração
04 124 Controle Interno
04 124 0043 ORDENAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO
04 124 0043 2007 0000 MANUTENÇÃO DA
TRIBUTAÇÃO/CONTADORIA/TESOURARIA
049 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
10.000,00
02 03 SERVICO MUNICIPAL DE EDUCACA
02 03 02 EDUCACAO DA CRIANCA 0-6 PRE ESCOLA
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0126 ENSINO DE O A 5 ANOS
12 365 0126 2010 0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A
5 ANOS - PRE ESCOLA
087 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 5.000,00
02 03 03 ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0121 ENSINO REGULAR .
12 361 0121 2011 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
099 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
38.000,00
02 03 12 FUNDEB -EDUC. INF. PRE-ESCOLA
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0126 ENSINO DE O A 5 ANOS
12 365 0126 2034 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDEB -EDUC. INF. PRE-
ESCOLA 60 %
176 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
350.000,00
02 03 13 FUNDEB-ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental e:
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12 361 0121 ENSINO REGULAR
12 361 0121 2037 0000 MANUTENÇAO DO FUNDEB ENS. FUNDAMENTAL
40%
195 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
323.000,00
02 05- SERVIÇOS URBANOS
02 05 02 PLANEJ. URBANO
15 Urbanismo
15 451 Infra Estrutura Urbana
15 451 0151 PLANEJAMENTO URBANO
15 451 0151 2021 0000 MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO
232 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
150.000,00
02 05 03 SERVICOS DE UTILIDADE PUBLIC
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0153 SERVICO DE UTILIDADE PUBLICA
15 452 0153 2022 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE
PÚBLICA
246 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
18.000,00
02 06 SERVICO MUNICIPAL DA SAUDE
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0101 ASSIST MEDICA SANIT ODONTOLOG ,
10 301 0101 2024 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
267 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
200.000,00
02 07 SERVICO MUNIC. ESTRADAS RODAGEM
02 07 01 SERM
26 Transporte
26 782 Transporte Rodoviário
26 782 0261 2027 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADA DE
RODAGEM MUNICIPAL
312 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -
70.000,00
02 08 SERVICO MUNICIPAL DE AGRICUL
02 08 01 DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20 606 Extensão Rural
20 606 0202 DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 0202 2028 0000 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
326 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 35.000,00
02 09 FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
02 09 01 FMAS ASSISTENCIA GERAL
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0083 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08 244 0083 2030 0000 MANUTENÇÃO DO FMAS GERAL Dá
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359 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 40.000,00
02 09 03 CRIANÇA/ADOLESC.
08 Assistência Social
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08 243 0082 AMPARO ENTREN E PROT A CRIANÇA E AO ADOLESC.
08 243 0082 2039 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST.
SOCIAL -CR/ AD
380 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 4.000,00
02 03 13 FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0121 ENSINO REGULAR
12 361 0121 2037 0000 MANUTENÇAO DO FUNDEB ENS. FUNDAMENTAL
40%
197 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL -
65.000,00
02 04 SERV. MUNIC. ESPORTE RECREAC
02 04 01 DESPORTO AMADOR
27 Desporto e Lazer
27 812 Desporto Comunitário
27 812 0271 DESPORTO AMADOR
27 812 0271 2019 0000 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR
208 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL --
2.000,00
02 05 SERVICOS URBANOS
02 05 02 PLANEJAMENTO URBANO
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 451 0151 PLANEJAMENTO URBANO
15 451 0151 2021 0000 MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO
233 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL -
6.000,00
02 05 03 SERVICOS DE UTILIDADE PUBLIC
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0153 SERVICO DE UTILIDADE PUBLICA
15 452 0153 2022 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE
PUBLICA
247 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL -
5.000,00
02 09 FUNDO MUNICIPAL ASSIST SOCIAL
02 09 02 FMAS ASSISTENCIA GERAL
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0083 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08 244 0083 2030 0000 MANUTENÇÃO DO F.M.A.S - GERAL
360 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL -
4.000,00 Pad
02 02 SERVICO MUNICIPAL DE FINANÇAS (9
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02 02 02 ENC GERAIS MUNIC-OBRIG PATR
09 Previdência Social
09 271 Previdência Básica
09 271 0091 CONTRIBUICAO PATRONAL
09 271 0091 2008 0000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO
MUNICÍPIO - RECOLHIMENTOS
062 3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS - 130.000,00
020312 FUNDEB - EDUC. INF. PRE-ESCOLA
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0126 ENSINO DE O A 5 ANOS
12 365 0126 2034 0000 MANUTENÇAO DO FUNDEB EDUC. INF. PRE-ESCOLA
60%
177 3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 - 46.000,00
020313 FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0121 ENSINO REGULAR
12 361 0121 2037 0000 MANUTENÇAO DO FUNDEB ENS. FUNDAMENTAL
40%
196 3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS - 90.000,00
02 06 SERVICO MUNICIPAL DA SAUDE
020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0101 ASSIST MEDICA SANIT ODONTOLOG à
10 301 0101 2024 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
269 3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS - 70.000,00
Parágrafo único: Para a cobertura do crédito adicional
suplementar autorizado no caput será aproveitado o excesso de arrecadação
verificado no exercício corrente.
Artigo 6.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 20 de maio de 2011.
Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, em
conformidade com o Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Taguaí, na data
supra.
KCosy+
Kelly Cristin rniato
Secretária Mulicipal
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº44 Tel/Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguaí - S.P. E-Mail : pmtaguaíQuol.com.br
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Anexo I
Tabela de Referências e Vencimentos
EA 7
vm | os | somo
Dx loss | izeso
Com | au | ramo]
ro A
720 Carniato
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