norma nº 66/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI COMPLEMENTAR N.º 66/2011.
DE 14 DE JUNHO DE 2011.
“Cria cargo para a direção e chefia do SAMU.”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica criado junto ao cargo de Servidores
Estatutários da Prefeitura de Taguaí o cargo descrito na tabela abaixo, com a
finalidade de direção e chefia do Posto de Atendimento do SAMU no município:
cargos semanal referência
|
I | ENFERMEIRO CHEFE DE | 01 (UM) | comissionado |40 (quarenta)
Denominação do cargo |n.º de| Provimento Carga horária | Vencimento
XIV
BASE horas
uatorze) |
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente
“lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, na forma da lei orçamentária vigente.
Artigo 3.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 14 de Junho de 2011.
ariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, em
conformidade com o Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Taguaí, na data
supra.
Secretária Municipal
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
CEP. 18.890-000 — Taguaí — SP Email: pmtaguaíQuol.com.br