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norma nº 76/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2013
Date 2013-05-24
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral e aumento real na tabela de referências salariais do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taguaí."
native_id306

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE TAGuAi
TAGUAÍ:: capital das: Confecções.
CNPJ 46.223.723/0001-50- Ex
LEI COMPLEMENTAR N.º 76/2013 Vo , -
| ”" DE 24DE MAIO DE 2013, . : | > .
ao Teia "Dispõe sobre, à revisão geral e aumento: real na tabela de nai
oi , Na não nodos a * referências salariais “do quadro, de- pessoal. da Câmara a
RA Municipal de Tagualr: Ra: - :
4
: Luiz Gonzaga, Lança, Prefeito “do - Município de Tagúaí, Estado de São
Paulo,..no- uso" de suas atribuições legais; faz sáber que a Câmara Municipal de Taguaí
aprovou e ele sanciona e “promulga à seguinte |
mir - E dos, Art. 16 Fica concedida | e: autorizada ; F| revisão “geral, aplicada em forma-de
, , reajuste e abrnênio: “real na tabela Salarial do quadro de péssoal da Camara Municipal de
Taguai, num percêntual de 12, 12%: (doze inteiros. e cinco décimos por cento); sendo 2,84% .
' - (cinco “intéiros e oitenta;e quatro décimós por cento) de reposição. salarial: e 6, 66% (seis
- inteiros:e sessenta e seis décimos. por. cento) como aumento, real, a partir, de 1º-de mâio de.
2013, ficando; «por consegiiência, . alteradas as: referêniias constantes. da Tabela, de 5 to.
E - Referências e Satários: dos” Servidores da Câmara Municipal de Taguaí.
art 2º As despesas dec ofrentes com a execução da presente Lei correrão,
=
“ necessário, na forma da Iê :
AS T:
. art 3º Está Lei entra. em: vigor. na data de. sua publicação, retroagindo seus-
.efeitos a partir de 1º de maio de 2013, NE , :
$i “ls “ei -. si soe : : Préfeitura Municipal de Taguaí,
' “o Loo , * Em 24 de Maio, de 2013.
ii q) o o sonar o Fo :
e . no :- Prefeito Municipal e ane
4 - . “.. - Publicada e registrada na Secretaria da' Prefeitura: Municipal. de Taguaí ná
Dos data supra: . No
o Praça Expedicionário Antoio Románo de Oliveira, 44 - Centro - Telefax: nr 3386-1265 |
CEP 18.890-000 - Taguai - SP: - — WWW pratagual. sp,gov.br - “Email: pintaguaidpuol com.br

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