norma nº 81/2014

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ - 46.223.723/0001-50
Taguai - Capital das Confecções.
LEI COMPLEMENTAR N.º 81/2014.
DE 31 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a alteração dos valores de referência de
vencimento dos servidores públicos municipais do Poder
Executivo e dá outras providências.”
Considerando o aumento do salário mínimo nacional para o valor de R$ 724,00 (Setecentos e
vinte e quatro reais).
Considerando o disposto no artigo 7º, incisos IV e VII da Constituição Federal, donde se conclui
que nenhum servidor pode perceber vencimentos inferiores ao salário mínimo nacionalmente
unificado.
LUIZ GONZAGA LANÇA, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Os vencimentos correspondentes as referências I a IV do quadro
de referências dos servidores municipais ficam majorados para R$ 724,00 (Setecentos e vinte e
quatro reais).
Parágrafo único: As alterações previstas no caput aplicam inclusive aos
aposentados e pensionistas mantidos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2.º: Os novos valores de referência são aplicáveis aos pagamentos
da remuneração do mês de janeiro de 2014 e subsequentes.
Artigo 3.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da lei
orçamentária vigente.
Artigo 4.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 31 de janeiro de 2014.
fes epa
Prefeito Municipal
registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
stina Carniato
Secretápia Municipal
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