norma nº 93/2015

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Fé e Trabalho
Capital das confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 93/2015.
DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a alteração dos valores de referência
de vencimento dos servidores públicos municipais
do Poder Executivo e dá outras providências.
Considerando o aumento, do salário mínimo nacional para O valor de
s referências 1aV do
ados para R$ 788,00
: endo.as demais referências de acordo
entar n.º 083/2014, de 26 de março de 2014,
quadro de referências “d
(Setecentos e oitenta e oito.rea
com o estabelecido pela Lei Complei
conforme anexo 1 da presente Lei.
Parágrafo único: As alterações previstas no caput aplicam-se
inclusive aos aposentados e pensionistas mantidos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2.º: Os valores de referência do pessoal do Quadro do
Magistério Municipal constante do Anexo II da Lei Complementar n.º 058/2010 de 10
de dezembro de 2010, passar a vigorar conforme o Anexo II desta lei.
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira, 44 - Centro - Telefax: (14) 3386-1265
CEP 18.890-000 - Taguai - SP - www, pmtaguai.sp.gov.br - E-mail: ptaguaiQuol.com.br
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Fé e Trabalho
Canital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
Artigo 3.º: Os novos valores de referência são aplicáveis aos
pagamentos da remuneração do mês de janeiro de 2015 e subsequentes.
Artigo 4.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
na forma da lei orçamentária vigen e Ma
Publicada e registrada na
Secretária! Municipal
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