norma nº 96/2015

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
Pé e atalho.
LEI COMPLEMENTAR N.º 096/2015.
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do
Poder Executivo e dá outras providências.”
LUIZ GONZAGA LANÇA, Prefeito do Município de Taguaí, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar
Artigo 1.º: Fica concedido aos servidores públicos municipais do
Poder Executivo reajuste salarial na ordem de 8,00 % (oito por cento) sobre o valor
básico atual do quadro de referências.
8 1.º: O reajuste previsto no caput se aplica aos aposentados e
pensionistas mantidos pela Prefeitura Municipal.
& 2.º: Em virtude do disposto na Lei Complementar 63/2011, de
25/04/2011, o reajuste previsto no caput não se aplica ao Cargo de Agente Comunitário
de Saúde.
Artigo 2.º: Os vencimentos correspondentes a cada referência
do quadro de referências dos servidores municipais fica estabelecido de acordo com a
tabela constante do Anexo I da presente lei.
Parágrafo Único: Os vencimentos dos profissionais do
magistério, previsto na Lei n.º 058/2010, fica reajustado no mesmo índice previsto no
artigo 1.º desta lei, conforme Anexo II da presente lei.
Artigo 4.º: O reajuste concedido pela presente lei se aplica
inclusive aos pagamentos da remuneração do mês de fevereiro de 2015.
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai — S.P. E-Mail : pmtaguaíQQuol.com.br
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Taguaií: Capital das Confecções
Té e Iabalho,
Artigo 5.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 27 de fevereiro de 2015.
Luiz Gonzaga Lucía
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Taguaí na data
supra, de conformidade com o disposto no Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal. Dou fé.
Douglas Aparêti
Sec. Geral-de/AUm. e Planejamen
a VA
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Anexo I
Tabela de Referências e Vencimentos
| Referências | ” Março/2014 Fevereiro/2015 | |
| |
nadie 788,00* 851,04
788,00* 851,04
[o RR 813,97 879,08 |
1.077,66 1.163,87 |
RE RES
EO RE
*Referências alteradas conforme a Lei Complementar nº93/2015, de 29/01/2015.
**O cargo de Condutor Socorrista, o cargo de Técnico de Enfermagem e os
Conselheiros Tutelares não possuem valor de referência, os valores pagos serão
reajustados para os valores de R$ 1.220,12, R$ 1.494,71 e R$ 1.009,08
respectivamente. á y Jm
Luiz Es ga A
Prefeito Municipal
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056507] 77/9061 [00'Z26T | cb'0E8'T [05'P6ST | 02'bSLT EG'ZL9'T | 05622 T a 6E'STST |
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