norma nº 98/2015

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
De Trabalho
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 98/2015
DE 20 MARÇO DE 2015.
“Dispõe sobre a revisão geral dos vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Taguaí".
Luiz Gonzaga Lança, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte |
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º; O valor do subsídio mensal dos Vereadores e Presidente da
Câmara do município de Taguaí fica reajustado, a título de revisão geral anual, num
percentual de 3,67% (três inteiros e sessenta e sete décimos por cento), índice do
IGP-M/FGV apurado no exercício 2014.
Art. 2º: As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 20 de março de 2015.
Luiz Gonzaga Lança
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
supra.
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Secretária Municipal
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