norma nº 108/2017

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/0001-50
Gente em primeiro lugar!
LEI COMPLEMENTAR N.º 108/2017.
DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
“Concede reajuste salarial aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo e dá outras providências.”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar
Artigo 1.º: Fica concedido aos servidores públicos municipais do
Poder Executivo reajuste salarial na ordem de 6,29 % (seis inteiros e vinte e nove
centésimos por cento) sobre o valor básico atual do quadro de referências.
8 1.º: O reajuste previsto no caput se aplica aos aposentados e
pensionistas mantidos pela Prefeitura Municipal.
& 2.º: Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º
63/2011, de 25/04/2011, o reajuste previsto no caput será aplicado também ao cargo
dos Agentes Comunitários de Saúde.
Artigo 2.º: Os vencimentos correspondentes a cada referência
do quadro de referências dos servidores municipais fica estabelecido de acordo com a
tabela constante do Anexo I da presente lei.
Parágrafo Único: Os vencimentos dos profissionais do
magistério, previsto na Lei n.º 058/2010, fica reajustado no mesmo índice previsto no
artigo 1. º desta lei, conforme Anexo II da presente lei.
Artigo 3.º: O reajuste concedido pela presente lei se aplica
inclusive aos pagamentos da remuneração do mês de janeiro de 2017.
Praça: Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 - Tel / Fax (14) 3386-9040
CEP. 18.890-000 - Taguaí - SP E-Mail : pmtaguaiíuol.com.br
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Artigo 4.º: As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 26 de janeiro de 2017.
JaifZariovaldo Carniato
refeito Municipal
Publicad registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
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Anexo I
Tabela de Referências e Vencimentos
Março/2016 | Janeiro/2017 |
| Condutor Socorrista | Socorrista : | 132089
Técnico de Bica a hi ; 1.731,71
Médico Intervencionista 5.598,24 5.950,37
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 26 de janeiro de 2017.
Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
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