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norma nº 112/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 112 / 2017
Date 2017-08-07
Ementa"Revoga lei que especifica e dá outras providências."
native_id342

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-SO 
LEI COMPLEMENTAR ·N. 0 112/2017 
DE 07 DE AGOSTO DE 2017. 
"Revoga lei que especifica e dá outras providências." 
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município dE= Taguaí, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Artigo 1º - Ficà'revogada a Lei Complementar n° 107/2017; de 11 de 
janeiro de 2017, que Dispõe sobre a criação de Cargo sob regime "Comissão" no 
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taguaí, estabelece as atribuições e fixa 
referência/grau de vencimentos". 
Artigo 2° - Revogam se as disposições em contrário. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigo·r na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em 07 de agosto de 2017. 
J · ariovaldo Carniato 
refeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra. 
ristina Carniato 
ária Municipal 

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