norma nº 116/2018

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ · 
Capital das Confecções , CNPJ 46.~23. 723/0001-50 
LEI COMPLEMENTAR N. 0 116/2018. 
DE 19 DE JANEIRO DE 2018. 
"Concede reajuste salarial aos servidores públicos 
municipais do Poder Executivo e dá outras providências." 
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de Taguaí, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Artigo 1.0 : Fica concedido aos servidores públicos municipais do Poder 
Executivo reajuste salarial na ordem de 4,00 % (quatro por cento) sobre o valor básico atual 
do quadro de referências. 
§ 1.0 : O percentua l de que trata o caput do artigo 1 ° é formado por 
atualização monetária medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IBGE) acumulado entre os meses de janeiro -de 2017 a dezembro de 2017 que monta em 
2,9473% (dois inteiros e nove mil quatrocentos e setenta e três décimos de milésimos por 
cento), acrescido de ganho real no importe de 1,0527% (um inteiro e quinhentos e vinte e 
sete décimos de milésimos por cento). 
§ 2. 0 : O reajuste previsto no caput se aplica aos aposentados e 
pensionistas mantidos pela Prefeitura Municipal. 
§ 3. 0 : Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n. 0 63/2011 1 
de 25/04/2011, o reajuste previsto no caput será aplicado também ao cargo dos Agentes 
Comunitários de Saúde. 
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 
Artigo 2. 0 : Os vencimentos correspondentes a cada referência do 
quadro. de referências dos ·servidores municipais fica estabelecido de acordo com a tabela 
constante do Anexo I da presente lei. 
Parágrafo Único: Os vencimentos dos profissionais do magistério, 
previsto na Lei n. 0 058/2010, fica reajustado no mesmo índice previsto no artigo 1. 0 desta 
lei, conforme Anexo II da presente lei. 
Artigo 3. 0 : O reajuste concedido pela presente lei se aplica inclusive 
aos pagamentos da remuneração do mês de janeiro de 2018. 
Artigo 4. 0 : As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
' 
Artigo s. 0 : Esta L,ei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em 19 de janeiro de 2018. 
ariovaldo Carniato 
Prefeito Municipal 
egistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra. 
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ . Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 
Anexo I 
Tabela de Referências e Vencimentos 
Referências Janeiro/2017 Janeiro/2018 
I 1.019,53 1.060,31 
II I 1.019,53 1.060,31 
III 1.019,53 1.060,3.1 
IV · 1.019,53 1.060,31 
V 1.019,53 1.060,31 
' 
VI 1.019,53 1.060,31 
VII 1.169,08 1.215,84 
VIII 1.348,42 1.402,36 
• IX 1.573,16 1.636,09 
X 1.711,82 1.780,29 
XI 1.891,11 1.966,75 
XII 1.929,39 2.006,57 
XIII 2.142,18 2.227,87 
XIV 2.496,00 2.595,84 
XV , 2.859,4°1 2.973,79 
XVI 1 3.404,81 3.541,00 
Agente Comunitário de Saúde 1.174,78 1.221,77 
Condutor Socorrista 1.413,58 
Técnico de Enfermagem 1.731,71 
Méd ico Intervencionista 5.950,37 
-
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em 19 de janeiro de 2018. 
r 
a1r Cariovaldo Carniato 
Prefeito Municipal 
1.470, 12 
1.800,98 
6.188,38 
LEI COMPLEMENTAR N. 116/2018. 
DE 19 DE JANEIRO DE 2018. 
ANEXO II 
TABELAI - PROFESSOR I - HABILITAÇÃO NIVEL MEDIO 
JORNADA! NIVEIS 
1 2 3 4 5 6 
jan/17 jan/18 jan/17 jan/18 jan/17 jan/18 jan/17 jan/18 jan/17 jan/18 jan/17 jan/18 3: 
1.440,00 1.497,60 1.512,00 1.572,48 1.584,00 1.647,36 1.656,00 1.722,24 1. 728,00 1.797,12 1. 798,80 1.870,75 
1.800,00 1.872,00 1.890,00 1.965,60 1.980,00 2.059,20 2.070,00 2.152,80 2.160,00 2.246,40 2.248,50 2.338,44 
e 
z 
TABELA II - PROFESSORES I e II - HABILITAÇÃO NIVEL SUPERIOR Qln - JORNAQA NIVEIS --- 1 2 3 4 5 
1 
6 
jan/17 jan/18 jan/17 jan/18 jan/17 jan/18 jan/17 jan/18 jan/17 jan/18 I jan/17 
.,, 
-
o 
INICIAL* 1.526 40 1.587 46 1.603 20 1.667 33 1.680 00 1.747 20 1.756 80 1.827 07 1.832 40 1.905,70 l 1.909 20 
BÁSICA 1.908,00 1.984,32 2.004,00 2.084,16 2.100,00 2.184,00 2.196,00 2.283,84 2.290,50 2.382,12 l 2.386,50 
e, 
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Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em 19 de janeiro de 2018. ;! 
G) 
Jai 
Prefeito Municipal 
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