norma nº 123/2019

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.22Ú23/0001-50 
LEI COMPLEMENTAR N. 0 123/20Í9. 
DE 28 DE JANEIRO DE 2019. 
"Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais 
do Poder Executivo e dá outras providências. " 
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de Taguaí, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segui nte Lei Complementar 
Artigo 1. 0 : Fica concedido aos servidores públicos municipais do Poder 
Executivo reposição salarial na ordem de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) sobre 
o valor básico.atual do quadro de referências. 
§ 1. 0 : O reajuste previsto no caput se aplica aos aposentados e pensionistas 
mantidos pela Prefeitura Municipal. 
§ 2. 0 : Em cumprimento ao pisposto na Lei Complementar n. 0 63/2011, de 
25/04/2011, o reajuste previsto no caput será apli cado também ao cargo dos Agentes Comunitários 
de Saúde . . 
Artigo 2. 0 : Os vencimentos correspondentes a cada referência do quadro 
de referências dos servidores municipais ficam estabelecidos de acordo com a tabela constante do 
Anexo I da presente lei. 
Parágrafo Úni~o: Os vencimentos dos profissionais do magistério, previsto 
na Lei n. 0 058/2010, fica reajustado no mesmo índice previsto no artigo 1. 0 desta lei, conforme Anexo . ' 
II da presente lei. 
Artigo 3. 0 : O reajuste concedido pela presente lei se aplica inclusive aos 
pagam~ntos da remuneração do mês de janeiro de 2019. 
Artigo 4. 0 : Ficam acrescidos no quadro de pessoal do executivo os 
seguin.tes cargos, com as mesmas atribuições; referências salariais e carga horária dos já existentes: 
I 
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CNPJ 46.22Ú23/0001-S0 
I- 05 (cinco) cargos de motorista; 
II- 01 (um) cargo de dentista; 
Parágrafo único: aplica-se ao ocupante do cargo do inciso II do caput deste 
artigo o disposto no artigo 26 e seus parágrafos da .Lei 542/1992 de 18 de novembro de 1992. 
' Artigo 5. º: O cargo de Coordenador do Controle Interno passa de 20 (vinte) 
horas semanais para 35 (trinta e cinco) horas semanais. 
Artigo 6. 0 : O cargo de Instrutor da Banda Municipal passa da referência 
XIII (treze) para a referência XVI (dezesseis) 
Artigo 7 . 0 : O cargo de Coordenador de Esportes e Recreação passa da 
referência XI (onze) para a referência XV (quinze). 
Artigo 8. 0 : As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 9. 0 : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em 28 de janeiro de 2019. 
1r Cariovaldo Carniato 
Prefeito Municipal 
gistrada na Secretaria da PrefeitUra Municipal de Taguaí, na data supra. 
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Capital das Confecções 
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Anexo I 
Tabela de Referências e Vencimentos 
Referências Janeiro/2018 Janeiro/2019 
I 1.060,31 1,098,48 
II 1.060,31 1,098,48 
III 1.060,31 1,098,48 
IV \ 1.060,31 1,098,48 
V 1.060,31 1,098,48 
VI 1.060,31 · 1,098,48 
VII 1.215·,84 1.259,61 
VIII 1.402,36 1.452,84 
IX 1.636,,09 1.694,99 
X 1. 780,29 1.844,38 
XI' 1.966,75 2.037,55 
XII 2.006,57 2.078,81 
XIII 2.227,87 2.308,07 
XIV 2.595,84 2.689,29 
XV 2.973,79 3;080,85 
XVI e 3.541,00 3.668,48 
Agente Comunitário de Saúde 1.221,77 1.265,75 
Condutor Socorrista 1.470,12 1.523,04 
Técn ico de Enfermagem ! 1.800,98 \ 1 1.865,82 
Méd ico Intervencion_i sta 6 .188,38 6.411, 16 
-
Prefeito Municipal 
1 
jan/18 jan/19 
1.497 60 .551,51 
1.872,00 .939,40 
1 
jan/18 jan/19 
1.587,46 1.644,61 
1.984,32 2.055,77 
. ANEXO II 
TABELAI - PROFESSOR I - HABILITAÇÃO NÍVEL MÉDIO 
• 
NÍVEIS 
2 3 4 
jan/18 jan/19 jan/18 jan/191 jan/18 jan/19 jan/18 
1.572 48 1.629,09 1.647 36 1. 706,66 I 1. 722,24 1.784,24 1.797,12 
1.965,60 2.036,36 2.059,20 2.133133 I 2.152,80 2..230,30 2.246,40 
TABELA II - PROFESSORES I e II - HABILITAÇÃO NÍVEL SUPERIOR 
2 
jan/18 
1.667,33 
2.084,16 
NÍVEIS 
3 - 4 
jan/19 jan/18 jan/19 jan/18 
2.144,18 1.747,20 1.810,10 1.827,07 
2.159,19 2.184,00 2.262,63 2.283,84 
lair t-Kriovaldo Carniato 
Prefeito Mf-!nicipal 
5 
_jan/19 jan/18 
1.892,84 1.905,70 
2.366,07 2.382,12 
5 
jan/19 I jan/18 
1.861,82 I 1.870,75 
6 
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f 1.938,101 
2..327,27 I 2.338,44 I 2.422,62 3: 
e 
z 
1 6 
jan/19 jan/18 
1.974,31 1.985,57 
2.467,89 2.481,96 
-
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_, 
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