norma nº 1152/2020

MUNICÍPIO -D.E TAGUAÍ 
Capital das Cpnfecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 
,. . 
LEI ORDINÁRIA -N. 0 1152/2020. 
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"Reconhece as provas Equestres como Patrimônio Histórico e Cultural do 
Município de Taguaí, estabelece as normas para realização das referidas 
provas e dá outras providências"." 
Jàir Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São Paulo, no ,· 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo. 1.0 - Fica reconhecida a importância das provas equestres entre elas: 03 
(três) Tambores, Prova do Laço, Apãrtação, Rédeas, Hipismo, Cavalgada, Corrida das Argol~s e 
Rodeio, como formas de expressão do patrimônio histórico e cultural do município de Taguaí . . 
Artigo 2. 0 - Ficam as provas equestres mencionadas no artigo anterior constitujdas 
·como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, para todos os efeitos legais. 
. . . 
Artigo 3. 0 - Para realização _das provas equestres citadas no artigo 1°, deverão ser 
observadas as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, devendo sobretudo ser 
assegurada: 
1 - Al imentação, água e local apropriado de descanso para os animais; 
_ II - Prevenção de ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e 
utensílios adequados e prestação de assistência médico -veterinária. 
Artigo 4. 0 - As eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias própri~s. ~' 
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Artigo 5. 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pul;>licação. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em 26 de fevereiro de 2020. 
la r, ariovaldo Carniato 
Prefeito Municipal 
gisfrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra. 
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