norma nº 1148/2019

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 
LEI ORDINÁRIA Nº 1148/Z019. 
DE 10 DE DEZEMBRO OE 2019. 
"Estima a receita e fixa a despesa do município 
de Ta~uaí para o exercício financeiro de 2020." ~. 
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de Taguaí, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1°.- O Orçamento do Município de Taguaí, para o exercício financeiro · 
de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 47.600.000,00 (quarenta e sete milhões 
e seiscentos mil reais), sendo: 
I - Orçamento .Fiscal em R$ 31;)78.500,00; e 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.221.500,00 
Artigo 2º - A receita será a.rrecadada na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte 
desdobramento: 
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Receitas Correntes 49.513.000,00 
Impostos, Taxas e Contribuições d~ 3.513.000,00 
Melhoria 
Receita de Contribuição 440.000,00 
Receita Patrimonial 174.000 00 
Receita de Serviços , 195.000,00 
Transferênc_ias Correntes 45.159.000.00 
Outras Receitas Correntes 32.000,00 
Receitas de Capital . 3. 720.000,00 
Alienação de Bens - 70,000.00 
Transferências de Capital 3.650.000,00 
TOTAL 53.233.000,00 
Receitas Redutoras 5.633.000.00 
TOTAL 47 .600.000,00 
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discrimin_ação dos 
integrantes desta Lei, contemplando os seguintes desdobramento 
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-S0 
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
01- Legislativa 1.559.000,00 
04- Administração 3.041.000,00 
08- Assistência ' 2.078.000,00 
09- Previdência Social 1.849.000,00 
10- Saúde 12.294.500 00 
12- Educação 17.043 .. 50.0,00 
13- Cultura 58.000 00 
15- Urbanismo 3.834.000,00 
16- Habitação 10.000,00 
18- Gestão Ambiental 123.000,00 
20- Aqricultura 715.000,00 , 
22- Indústria . 50.000,00 
26- Transporte 3.145.000,00 
27- Desporto e Lazer 1.054.000,00 
28- Encarqos Especiais 246.000,00 
99-Reserva de Continqência 500.000 00 
TOTAL 47 .600.000,00 
2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
1. Poder Legislativo 1.559.000,00 
1.1- Câmara Municipal 1.559.000,00 
2. Poder Executivo 46.041.000,00 
2.1 - Gabinete do Pref. Dependências 2. 777 .000,00 
2.2 - Serv. Mun. Finanças 3.100.000,00 
2.3 -=- Serv. Mun. Educação 17 .101.500,00 
2.4 - Serv. Mun. Esportes e Recreação 1.054.000,00 
2.5 - Serv. Urbanos . 3.894.000,00 
2.6 - Serv. Mun. de Saúde ' 12.294.500,00 
2. 7 - Serv. Mun. de Estradas-Rodaqem 3.145.000,00 
2.8 - Serv. Mun. de Aqriculturà 838.000,00 
• 2.9 - Fundo Mun. de Ass. Socfal 1.837.000 00 
TOTAL 47.600.000,00 
Artigo 4º - O poder Executivo fica autorizado, nàs termos da Constituição 
Federal, a: 
I - Realizar operações de crédiJ:o P?r antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor; 
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Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 
.. II - Realizar operações de crédito até o .limite estabelecido pela legislaçãé 
em vigor; 
III - Abrir'créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
Artigo 5º - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus créditos 
adicionais poderão ser modificadas visando ao atendimento das necessidades da execução 
dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte 
_ diferenciada de recurso. 
Artigo 6º - Os valores monetários dos Programas e Ações constantes da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual . vigentes ficam automaticamente 
ajustados aos valores correntes consignados nos anexos a esta Lei. ' 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá 
efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2020. 
o . 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em, 10 de dezembro de 2019. 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra . 
Kelly ri tina Carniato 
Secr , ria Municipal