norma nº 1147/2019

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-SO 
LEI Nº 1147 /2019 -
DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Dispõe sobre complemento ·de auxílio financeiro para 
as Entidades do Terceiro Setor, ainda neste exercício e 
dá outras providências." 
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, 
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, taz saber que a Câmara Municipal de Taguaí 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação, ·ainda neste 
exercício, de subvenções sociais até o valor de R$ 71.070,00 (Setenta e um mil e setenta reais), conforme 
especificação abaixo: 
Códigos 
02. 
02.03 
3.3.50.43 
02.09. 
3.3.50.43 
TOTAL 
Discriminação 
Pôder Executivo 
Serviço Municipal de Educação 
Subvenções Sociais · 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Fartura 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Subvenções Sociais 
Lar São Vicente de Paulo de Fartura 
Valor 
R$ 60.000,00 
R$ 11.070.00 
R$ 71.070,00 
Artigo 2º - Fica aberto na contadori,a municipal um crédito adicional suplementar para a 
cobertura das despesas relacionadas no art. 1°. 
Artigo 3º - Para a _çobertura do presente crédito /adicional suplemêntar serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial de dotações consignadas em orçamento vigente. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em 05 de setembro de 2019. 
lai ariovaldo Carniato 
Prefeito Municipal 
istrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.