norma nº 171/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR 171/2022,
DE 25 DE MAIO DE 2022.
E Dispõe sobre a extinção e criação de funções gratificadas no âmbito
do quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal
de Taguaí e dá outras providências.”
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Ficam extintas as funções gratificadas de Chefe de Serviços das
Estradas Rurais e Chefe de Obras Públicas e Posturas Municipais.
Artigo 2º - Por conta do disposto no artigo 1º, fica criada a função
gratificada de Coordenador Geral de Obras e Serviços Públicos, cujas atribuições,
quantidades de vaga e valores de referência são as descritas no anexo I, que passa a fazer
parte integrante da presente lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. ;
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 25 de maio de 2022.
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
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=
NOMENCLATURA
Coordenador oi R$ Atribuições gerais:
Municipal de Obras 3.469,05 | Coordenar, acompanhar, supervisionar e
e Serviços Públicos i E i
ivaliasão, Ás
c e sans Nimento de
Fone: 14 3386-9040
WWW.tagu ai. Sp.E gov.k br. // E-mail: gabinete(a
Praça, E psdicioa ofadêni fera E CCO 2 8890-000 - Taguaí - SP,
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
Taguaí, 25 de maio de 2022.
= Cruz
—— prefeito Municipal
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