norma nº 1144/2019

especificado: 
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/.0001-50 
LEI ORDINÁRIA N. 0 1144/2019. 
DE 26 DE JUNHO DE 2019 
"Dispõe sobre a locação do imóvel que especifica e dá outras providências." 
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei 
Artigo 1.0 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a locação do imóvel abaixo 
Parágraf9 Único: Uma gleba de terras urbana medindo 300 m. 2 (trezentos metros 
quadrados), localizado ~a Rua José Gobbo n. 0 1.319, na esquina com a Rua Antônio Carniato, com 48 m. 2 
(quarenta e oito metros quadrados) de área construída. 
'Artigo 2. 0 - No referido imóvel encontra-se instalada a torre de telefonia celular de 
propriedade da Telefônica Brasil S/A. 
Artigo 3. 0 - O contrato de locação a ser celebrado poderá ser de até 20 (vinte) anos, 
sendo o preço da locação corrigido anualmente pelo IGPM, ou outro índice que vier a substituí-lo. 
Artigo 4. 0 - O preço mínimo para a locação é de R$ 4.000,00 (quatro mil reâis) mensais. 
Artigo s. 0 - Caso não seja a Telefônica Brasil 5/A. a vencedora do certame licitatório á 
mesma terá até 180 (cento e oitenta) dias para a desocupação do imóvel, contados a partir da publicação 
da presente ·1ei. 
Artigo 6. 0 - O Poder Executivo terá até 15 (quinze) dias para baixar Decreto 
regulamentando a presente lei 
Artigo 7. 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em 26 de junho de 2019. 
' 
riovaldo éarniato 
refeito Municipal 
istrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data súpra.