norma nº 1123/2017

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 
LEI ORDINÁRIA 1123/2017, 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Autoriza o Município de Taguaí a celebrar convênio de 
cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da 
Indústria - SP (SESI-SP) e dá outras providências." 
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito Municipal de Taguaí, no uso de suas 
atribuições legais, com base no disposto no artigo 34, XIV da Lei Orgânica Municipal, vem 
para propor o presente projeto de lei: 
Artigo 1°- Fica o Município de Taguaí autorizado a celebrar convênio de 
cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria - SP (SESI-SP). 
Artigo 2°- O convênio será celebrado com vistas a implantação do sistema 
de ensino nas escolas municipais e posteriores termos aditivos complementares, visandó 
à melhoria da qualidade da educação oferecida pelo Município. 
Artigo 3°- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orça!llento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em, 11 de dezembro de 2017. 
-=...__- , Cariovaldo Carniato 
Prefeito Municipal 
e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.