norma nº 1122/2017

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 
LEI ORDINÁRIA Nº 1122/2017 
DE 11 DE DEZEMBRO DE-2017 
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Taguaí para o período de 2018 a 2021." 
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de ?ão Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O Plano Plurianual do Município de Taguaí, para o período de 2018 a 
2021, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. 
Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará 
os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, sendo que o montante 
das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. 
Artigo 3º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período da execução, 
mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os recursos necessários 
para tal. 
Artigo 4° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão. 
Artigo 5° - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas 
a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a 
assegurar o permanente equilíbrio das contas públ icas, e a conjuntura do momento. 
Artigo 6º - Os valores monetários dos programas constantes da lei nº 1.111/2017 
de 27/06/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ficam automaticamente ajustados aos valores 
correntes consignados nos anexos desta lei. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em, 11 de dezembro d 017. 
Cariovaldo Carniato 
Prefeito Municipal 
registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.