norma nº 1121/2017

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 . 
LEI ORDINÁRIA Nº 1121/2017 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Tagua L para o exercício financeiro de 2018." 
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Taguaí, para o exercício financeiro 
de 2018, estima a receita e fixa a despesa em R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e 
quinhentos mil reais), sendo: 
I - Orçamento Fiscal em R$ 24.746.910,00; e 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 12. 753.090,00 
Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte 
desdóbramento: 
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Receitas Correntes 38.751.000,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de 2.992.000,00 
Melhoria -
Receita de Contribuição 430.000,00 
Receita Patrimonial 267.000,00 
Receita de Serviços 205.000,00 
Transferências Correntes 34.844.000,00 
Outras Receitas Correntes 13.000,00 
Receitas de Capital 3.120.000,00 
Alienação de Bens 70.000,00 
Transferências de Capital 3.050.000.00 
TOTAL 41.871.000,00 
Receitas Redutoras 4.371.000.00 
TOTAL . 37 .500.000,00 
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-S0 
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
integrantes desta Lei, contemplando os seguintes desdobramentos: 
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
1 01- Legislativa 1.327.485,00 1 
01- Leqislativa 1.327.485 00 
04- Administrac;ão 2.308.925,00 
08- Assistência 1.610.590 00 
09- Previdência Social 1.559.500 00 
10- Saúde 9.583.000 00 
12- Educac;ão 13.443.000 00 
13- Cultura 67.000 00 
15- Urbanismo 3.482.000 00 
16- Habitação 10.000,00 
18- Gestão Ambiental 33.500,00 
20- Aqricultura 560.000 00 
22- Indústria 125.000 00 
26- Transporte 2.169.000 00 
27- Desporto e Lazer 848.000 00 
28- Encarqos Especiais 23.000 00 
99-Reserva de Contingência 350.000 00 
TOTAL 37.500.000,00 
2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
1. Poder Legislativo 1.327.485,00 
1.1- Câmara Municipal 1.327.485 00 
2. Poder Executivo 36.172.515,00 
2.1 - Gabinete do Pref. Dependências 2.154.425,00 
2.2 - Serv. Mun . Finanças 2.319.500,00 
2.3 - Serv. Mun. Educac;ão 13.510.000 00 
2.4 - Serv. Mun. Esportes e Recreac;ão 848.000 00 
2.5 - Serv. Urbanos 3.617.000 00 
2.6 - Serv. Mun. de Saúde 9.583.000 00 
2. 7 - Serv. Mun. de Estradas Rodaqem 2.169.000 00 
2.8 - Serv. Mun. de Aqricultura 593.500 00 
2.9 - Fundo Mun. de Ass. Social 1.378.090 00 
TOTAL 37 .500.000,00 
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 
Artigo 4º - O poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição 
Federal e em conformidade com a Lei n° 1.111/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
27 de Junho de 2017, a: 
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em 
vigor; 
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite consignado como reserva de 
contingência; e 
Artigo Sº - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus créditos 
adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo visando ao 
atendimento das necessidades da execução dos programas. Observando-se, em todo caso, 
as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 2018. 
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Mu·nicipal de Taguaí, 
Em, 11 de dezembro de 2017. 
~do °Carn(ato 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipql de Taguaí, na data supra.