norma nº 1119/2017

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 
LEI ORDINÁRIA N. 0 1119/2017, 
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra 
a Mulher e Dispõe sobre sua Comemoração." 
· Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de 
Taguaí a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher, que será comemorada 
na última semana do mês de novembro. 
Parágrafo único. Na semana Municipal de Combate à Violência Contra a 
Mulher, poderão ser desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, 
campanhas, dentre outros eventos pelo setor público, juntamente com as entidades da 
sociedade civil, visando o esclarecimento para conscientização da sociedade sobre a 
violência aos direitos da mulher. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com. a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
às disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em 01 de Dezembro de 2017. 
Ja~ o C~rniato 
· Prefeito Municipal 
da / registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra. 
fistina Carniato 
Secretaria Municipal