norma nº 1118/2017

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
\ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-S0 
LEI ORDINÁRIA Nº1118/2017 
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro para 
as Entidades do Terceiro Setor, ainda neste exercício e 
dá outras providências. " · 
JAIR CARI9VALDO CARNIATO, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação, ainda 
neste exercício, de subvenções sociais até o valor de R$ 137.641,00 (cento e trinta e sete mil e 
seiscentos e quarenta e um reais), conforme especificação abaixo : 
Códigos 
02. 
02.06 
02.06.01 
3.3.50.43 
!-
TOTAL 
Discriminação 
Poder Executivo 
Serviço Municipal da Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 
Subvenções Sociais' 
Santa Casa de Misericórdia de Taguaí 
Valor 
R$ 137 .641,00 
R$ 137 .641,00 
Artigo 2º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional suplementar 
para a cobertura das despesas relacionadas no art. 1 °. 
Artigo 3° - Para a cobertura do presente crédito ad icional suplementar serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações consignadas em orçamento vigente. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em 01 de Dezembro de 2017. 
'~' 
. Jair 1ovaldo Carniato 
Prefeito Municipal 
e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí'. na data supra.